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  BR - AI - ilegitimidade para cancelamento de licença ambiental(TJPA)  
 

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2006.3.003763-5COMARCA:BELÉMRELATORA:Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES
NASCIMENTOAGRAVANTE:COMPANHIA VALE DO RIO DOCE CVRDADVOGADOS:REYNALDO ANDRADE DA
SILVEIRA E OUTROSAGRAVADOS:CASAVERDI HORTI LTDA E OUTROADVOGADO:JOSÉ OTÁVIO TEIXEIRA DA
FONSECA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA CANCELAMENTO DA LICENÇA
AMBIENTAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO (ART. 267, VI CPC) CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
NO QUE TANGE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UNANIMIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, ACÓRDAM, os Exmos. Desembargadores que integram a
Egrégia 3ª Câmara Cível Isolada, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Turma, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento para declarar improcedente, tão-somente, o pedido de cancelamento da licença ambiental, nos termos do art. 267, VI do CPC, preservando o direito de ação dos agravados para promover a ação competente, na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão, assim como das
Notas Taquigráficas arquivadas.
O julgamento teve a participação das Exmas. Desembargadoras Sônia Maria de Macedo Parente (com voto) e Maria Rita Lima Xavier, sendo o Ministério Público representado pelo Procurador de Justiça Mario Nonato Falangola.
Belém, 17 de abril de 2008.
Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relatora R E L A T Ó R I O
COMPANHIA VALE DO RIO DOCE CVRD interpõe Agravo de Instrumento irresignada com interlocutória proferida pelo juiz da 21ª Vara Cível da comarca de Belém (fls. 111/114) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por CASAVERDI HORTI LTDA E OUTRO decidiu pela exclusão do Estado do Pará da lide, não identificando os reflexos sobre a procedência da ação. Nas razões recursais afirma a agravante que é fundamental para o julgamento dos pedidos formulados pelos autores a participação do Estado, pois a exclusão do ente Estatal conduz declaração de improcedência da ação em face da
impossibilidade de cancelar ou suspender a licença ambiental concedida pela SECTAM.
Em juízo de cognição sumário, recebido o recurso no efeito devolutivo.
Contra-razões apresentadas às fls. 140/142 sustentando tratar-se o litígio de interesses privados originados do contrato celebrado.
O órgão ministerial exarou parecer (fls. 144/153) pelo conhecimento e improvimento do recurso, visto buscar um novo pedido de reforma da decisão sobre exclusão do Estado da lide instalada.
É o relatório.
V O T O
Configurados os pressupostos recursais correlatos ao juízo de admissibilidade, pois devidamente regular, conheço do agravo.
O processo tem delicada questão processual a ser resolvida, pelo que me reporto cronologicamente aos fatos processuais ocorridos, conforme abaixo: - O pedido inicial (fls. 30/36) é a concessão imediata de tutela antecipada determinando o imediato cancelamento ou suspensão da Licença de Instalação n. 067/2004 junto a SECTAM/PA outorgada à ré, ora agravante, pois, a seu entender, viola flagrante normas legais, inclusive com utilização indevida da responsabilidade técnica dos autores, ora agravados, através da ART nº 216122 no processo de licenciamento ambiental. E, ao final, confirmar definitivamente a obrigação da ré, ora agravante, de promover o cancelamento da referida licença e condená-la a pagar aos autores, ora agravados, a quantia de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) a título de indenização por danos morais
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originados de contrato entre as partes, a seu entender, descumprido.
- A contestação (fls. 38/79) apresentada, além das alegações de praxe e de direito, requer a citação do Estado do Pará para comparecer à lide na qualidade de litisconsórcio passivo necessário, o indeferimento, liminar, da Tutela antecipada pleiteada seja pela impossibilidade jurídica do pedido seja pela inépcia que contém, e, ao acolher as preliminares, julgar pela carência do direito de ação, por ilegitimidade de parte ad causam, falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. E, no mérito, julgar improcedentes os pedidos por ausência de ilícito moral.
- Em primeiro despacho (fl. 80), o Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Capital entende pela desnecessidade de antecipação total ou parcial da tutela antecipada, pela necessidade de citação do Estado do Pará e de intervenção do Ministério Público.
- O Estado do Pará comparece no feito (fls. 82/100) para, em síntese, requerer o julgamento de improcedência da obrigação de fazer referente ao cancelamento da LI nº 67/2004-AS SECTAM, uma vez que entende não ser possível à demandada, ora agravante, realizar tal feito, pois manifestadamente incompetente para tanto. - Em primeira audiência (fls. 102/103) não houve conciliação e fixou-se os pontos controvertidos da demanda. Em segunda audiência (fls. 105/110) foram ouvidas as testemunhas arroladas, com o comparecimento das partes, inclusive
o Estado do Pará e o Ministério Público.
- Depois de realizados os primeiros atos processuais a Juíza de Direito da 21º Vara Cível decidiu (fls. 111/114) pela exclusão do Estado do Pará da lide remetendo aos autos à redistribuição de uma das varas cíveis com competência para apreciar o litígio contratual. O entendimento de exclusão do Estado do Pará deu-se, no entendimento da MM. Juíza de Direito, sinteticamente, por não haver configurado interesse do Estado do Pará no deslinde do processo, pois tratar-se exclusivamente de questão privada sobre eventual responsabilização civil de pessoa jurídica de direito privado. Em síntese, as alegações da recorrente versam sobre a impossibilidade do cumprimento de um dos pedidos apresentados, devido à empresa não possuir legitimidade para o cancelamento da licença ambiental concedida pelo Estado do Pará.
Depreendo, como apresentado acima que o a quo entendeu como pretensão central dos autores, ora agravados, o pedido de procedência indenização, aduzindo que em relação ao pedido de cancelamento da licença de instalação, não seriam afetados os interesses da Administração Pública, por inexistir corolário necessário para invalidar o ato administrativo, não se manifestando acerca da ilegitimidade do agravante para o cumprimento do cancelamento de licença ambiental e a impossibilidade jurídica do pedido.
Realmente, a COMPANHIA VALE DO RIO DOCE CVRD não possui legitimidade para o cumprimento do pedido, o que é depreendido pela competência legal do Conselho Estadual do Meio Ambiente COEMA integrante da estrutura institucional da Secretaria Estadual do Meio Ambiente SEMA como órgão consultivo, deliberativo e normativo, conforme se depreende do artigo 4-A, inciso \'c\' da Lei Estadual n. 5.752, de 26 de julho de 1993, alterada pela Lei Estadual n. 7.026, de 30 de julho de 2007, regulamentada pelo artigo 1º do Decreto Estadual n. 1.859/93, respectivamente.
Art. 4º-A. Ao Conselho Estadual de Meio Ambiente, compete: c) emitir parecer prévio sobre o licenciamento de projetos, públicos ou privados, que apresentem aspectos potencialmente poluidores ou causadores de significativa degradação do meio ambiente, como tal caracterizados em lei;
Art. 1º - O Conselho Estadual do Meio Ambiente-COEMA, órgão consultivo, deliberativo e normativo, vinculado à Secretaria do Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente-SECTAM, criado pela Lei n° 5.752, de 26 de julho de 1993, com competências e composição NESTA PREVISTAS, PASSA A SER REGULAMENTADO POR ESTE Decreto.
Considera-se que a legitimidade das partes é questão de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pela autoridade julgadora a qualquer tempo e a fim de evitar futuras nulidades processuais, sendo que tais questões devem ser decididas pelo julgador antes do pronunciamento sobre o mérito da demanda nos termos do artigo 267, § 3º do CPC.
Pode, assim, o magistrado alegar de ofício a ilegitimidade da parte, que sabidamente constitui-se em uma das Página 2 de 3
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condições da ação. O artigo 267, inciso VI do CPC, conclama para a extinção do processo sem julgamento do mérito
quando não concorrer quaisquer das condições da ação.
Nessa linha de entendimento o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA
I Consolidou-se na Jurisprudência dos Tribunais o entendimento de que, no Código de Processo Civil a matéria relativa
a pressupostos processuais, perempção, litispendência, coisa julgada e condições de admissibilidade da ação, pode ser
apreciada, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, enquanto não proferida a sentença de mérito
(art. 267, § 3º).
II Suscitada a questão sobre a ilegitimidade de parte, não pode o Tribunal eximir-se de apreciá-la, sob alegação de
preclusão, sendo-lhe possível, no caso, examiná-la de ofício.
III Há de se negar provimento ao recurso, ainda que presentes os pressupostos de sua admissibilidade, eis que, a
decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o mesmo não abrange todos eles (Súmula n. 283,
do STF).
IV Recurso não conhecido.
(REsp n. 5.735/PR, Rel. MIn. Waldemar Zveiter, DJU de 04.02.1991).
No entanto, o processo não pode ser considerado extinto posto ainda restar em aberto o julgamento judicial quanto ao
pedido de responsabilização civil do réu, ora agravante.
Vejam, eminentes colegas de Câmara, que, apesar do pedido para que a ré, ora agravante, fizesse o cancelamento ou
suspensão de Licença de Instalação, coisa que não poderia fazer. Ainda resta o julgamento do segundo pedido que, na
realidade, é o pedido fulcral e imediato da exordial como já reconhecido ao longo dos autos.
Nesse sentido me parece que teria sido de melhor cepa que uma ação fosse dirigida à agravante, como de fato o foi, e
outra ação fosse dirigida contra o Estado do Pará com pedido de cancelamento ou suspensão da licença ambiental.
Portanto, não sendo a agravante parte legítima para o cumprimento do cancelamento de licença ambiental, julgo
improcedente este pedido devendo, entretanto, seguir a instrução processual no que tange ao pedido de indenização
por danos morais.
Isto posto, não havendo óbice ao julgamento do pedido de indenização por danos morais, conheço do agravo e dou-lhe
parcialmente provimento para declarar improcedente, tão-somente, o pedido de cancelamento da licença ambiental,
nos termos do art. 267, VI do CPC, preservando o direito de ação dos agravados para promover a ação competente.
É como voto.
Belém, 17 de abril de 2008.
Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento
Relatora
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