REDE LATINO-AMERICANA DE
MINISTÉRIO PÚBLICO AMBIENTAL

           
Seja Bem-Vindo ao nosso Website
Quem Somos Documentação Cadastro Links Eventos Prestações de Contas Fale Conosco

<- Voltar

 

   
  BR- Penaliza??o pessoa jur?dica. (TJES)  
 

EMENTA- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR PESSOA JURÍDICA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO DO MP - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA.
A Lei Federal nº 9.605⁄98, prevê, de forma absoluta, a possibilidade de penalização criminal das pessoas jurídicas por danos ao meio ambiente. A pessoa jurídica tem existência própria no ordenamento e pratica atos no meio social, podendo vir a praticar condutas típicas e, portanto, ser passível de responsabilização penal, devendo a questão da culpabilidade, transcender ao velho princípio societas delinquere non potest. Recurso a que se dá provimento.
(Classe: Recurso Sentido Estrito, 68060000673, Relator : SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Data de Julgamento: 04/03/2009, Data da Publicação no Diário: 20/03/2009)



Responsável:

 

   

<- Voltar


Usuário
Senha
Fórum
Web 2.0



Integrantes
&
Colaboradores
Apoio:
 
 

Institucional       Documentação       Portal            
Quem Somos
Prestações de Contas
Objetivos
Resultados
Integrantes e Colaboradores
  Legislação
Jurisprudência
Doutrinas
Peças Processuais
  Notícias
Eventos
Links
Cadastro
Fale Conosco
   
             
Todos os direitos reservados - Melhor visualizado em 1280 x 1024
Desenvimento e Hospedagem de Sistes e Sistemas