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  BR- tombamento patrimônio histórico (STJ)  
 

Informativo n. 0398 STJ
As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal.
SEGUNDA TURMA
TOMBAMENTO. PATRIMÔNIO HISTÓRICO.
A Turma conheceu em parte o recurso, mas desproveu-o provimento, considerando que, havendo tombamento geral de cidade protegida como patrimônio de importância histórico-cultural, aplicam-se as restrições do art. 17 do DL n. 25/1937 a todos os proprietários de imóvel na área tombada. Ademais, não procede a alegação de que o bem da recorrente não foi individualizado no tombamento, se já sabia das citadas restrições, quando solicitou, inclusive, autorização ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) para a realização da obra, não obstante descumpriu os limites impostos para a realização de reformas no imóvel. Precedente citado: REsp 840.918-DF. REsp 1.098.640-MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 9/6/2009.
NOTAS DA REDAÇÃO
O Decreto-lei 25/1937 organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, em obediência aos comandos constitucionais, in verbis:
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
§ 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
(...)
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
É cediço que o meio ambiente, tomado na acepção acima referida, compreende o meio ambiente natural, artificial e o cultural, sendo que o patrimônio histórico está incluído na proteção do meio ambiente cultural.
De acordo com o artigo 1º do Decreto-lei 25/1937, constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.
Um dos institutos direcionados a proteger esse patrimônio histórico e cultural é o tombamento que, nos dizeres de Maria Helena Diniz, citada por Hugo Nigro Mazzilli é a \"restrição administrativa ao direito de propriedade realizada pelo Estado, em face do interesse da cultura e da proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, proibindo demolição ou modificação de prédios tidos como monumentos históricos e exigindo que seus reparos obedeçam à sua caracterização\".
Em face de um interesse maior, qual seja, o interesse público, manifestado no direito que todos têm de gozar de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e preservado para a presente e para as futuras gerações, impõe-se a restrição do tombamento que pode recair sobre determinada propriedade particular. Nada impede, por outro lado, que o bem público também seja tombado.
O tombamento é uma forma especial de proteção administrativa de bem de valor cultural. Hugro Nigro Mazzilli ensina que o tombamento se dá através de procedimento administrativo e depois de tombado o bem privado permanece sob a propriedade e posse do particular, que deve observar as restrições impostas em proveito da coletividade. Dentre as restrições que devem ser obedecidas, está a prevista no artigo 17, do Decreto-lei 25/1937 que dispõe:
Art. 17. As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cinqüenta por cento do dano causado.
Sendo assim, a decisão exarada no presente informativo do STJ é no sentido de que, uma vez tombada como patrimônio de importância histórico-cultural todo o acervo de uma cidade, todo e qualquer proprietário de imóvel da referida localidade deve observar as restrições impostas pelo tombamento, isso tudo, em prol do valor cultural que certamente o município deve representar, não só para aquela comunidade, mas para todo o povo.
Referência:
MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 20. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007.



Responsável:

 

   

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