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  BR- Recomendação e Advertência a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - Belém (PA)  
 
RECOMENDAÇÃO N˚ 01/2009/MP/1ª. PJ DE MEIO AMBIENTE DE BELÉM


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por meio da 1ª. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MEIO AMBIENTE DE BELÉM, da PROMOTORA DE JUSTIÇA DESIGNADA PARA ATUAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE, com o acompanhamento e apoio do NÚCLEO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições institucionais:

Considerando o disposto no Artigo 225, § 3º, da Constituição da República, que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados;

Considerando o disposto ainda no Artigo 225, § 1º, inciso IV, da Constituição da República, visando a assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;

Considerando os princípios e objetivos da Política Nacional e Estadual de Meio Ambiente, especialmente expressos nas Constituições da República e do Pará e nas Leis nº. 6.938/81 e 5.887/95, respectivamente;

Considerando o disposto no inciso III, § 1º do art. 225 da Constituição da República, o qual declara que incumbe ao Poder Público “III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção (destacado)”

Considerando a necessidade de garantir a capacidade de prevenção e reparação de riscos e danos ambientais, por meio do respeito aos procedimentos e padrões do licenciamento ambiental, previstos nas resoluções do Conama, especialmente as de n. 01/86 e 237/97.

Considerando o disposto nos Artigos 40, 54, 67, 68 e 69 da Lei n 9.605/98 que trata das condutas e atividades tipificadas como Crimes Ambientais;

Considerando a representação encaminhada ao Ministério Público a qual noticia fatos que apontam irregularidades no procedimento de licenciamento ambiental levado a efeito pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente que resultou na concessão da Licença Ambiental n.º 005/09, em favor da Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos;

Considerando que tal representação “tem a finalidade de denunciar gravíssima situação de degradação ecológica da fauna e da flora, atualmente em estágio bastante avançado, e conseqüente ocorrência de crimes ambientais, no PARQUE ECOLÓGICO DO MUNICÍPIO DE BELÉM – PEMB, criado pela Lei Municipal nº 7.539/91, localizado entre os conjuntos habitacionais Bela-Vista e Presidente Médici, com uma área de 44ha, ocasionados em razão da execução do Projeto Ação Metrópole e Obras Integradas, de autoria do Governo do Estado do Pará, o que vem causando um imenso e irreparável dano ambiental a cobertura vegetal nativa da região metropolitana de Belém, já bastante escassa”.

Considerando que, após a análise da documentação apresentada como integrante do “procedimento de licenciamento” que subsidiou a expedição da Licença Ambiental n.º 005/09, foram detectados fortes indícios de irregularidades em face do disposto no art. 225 da CR-88, nas Resoluções n.º 237/97 e 01/86 do CONAMA, bem como no Decreto n.º 52.927-PMB/07, em especial:

1) concessão de Licença de Instalação antes da concessão de Licença Prévia – De fato, conforme se extrai dos autos, não houve apreciação por parte da SEMMA de qualquer pedido de Licença Prévia, mas sim a concessão direta e automática de licença de instalação, mesmo sem avaliação de qualquer documento;
2) dispensa imotivada e informal do competente Estudo Prévio de Impacto Ambiental;
3) ausência de apreciação dos documentos que instruem o processo em total desrespeito ao previsto nas normas ambientais indicadas e no art. 5º do Decreto Municipal n.º 52.927-PMB/07, inclusive com a ausência de Parecer Técnico e Jurídico, dentre outros;
4) aceitação, por parte da SEMMA de documentos ineptos, incapazes de possibilitar a instrução e fundamentação da tomada de decisão pelo órgão ambiental, posto que apresentam diversas irregularidades dentre as quais destacam-se o descompasso dos documentos com a realidade ambiental do lugar, chegando mesmo a detectarem-se referências à “manguezais” e à “salinidade do solo”; a apresentação de mapas com informações inverídicas, indicando a localização do Parque ecológico em local diverso daquele disposto na Lei Municipal de sua criação, conforme anexo constante da presente Recomendação; apresentação de CD Room com “projeto geométrico da Rodovia Arthur Bernardes” (sic!), portanto de outra região da cidade, sem qualquer relação com a obra em execução;

Considerando, ainda, que tal “procedimento de licenciamento” não observou os princípios da publicidade, da transparência, da informação e da participação cidadã – De fato, não foi realizada qualquer publicação referente ao pedido da licença ambiental ou mesmo à entrega dos documentos retirando qualquer chance ou oportunidade de realização de audiências públicas;

Considerando, na mesma linha, o fato de que, conforme consta dos documentos integrantes do referido “procedimento de licenciamento”, os “Estudos Ambientais” (RCA) foram apresentados em 18/12/08 e autorizada a emissão da Licença de Instalação antes do dia 23/01/09 (pois a guia de depósito da taxa de licenciamento foi emitida nesta data), provavelmente sem análise e certamente sem debate público, exatamente no período do ano em que ocorrem as festas natalinas e de ano novo;

Considerando que a origem desse procedimento foi a lavratura do Termo de Notificação datado de 19/11/08, lavrado contra a SEPE, por ter iniciado a obra sem licenciamento prévio, fato que não foi objeto de apuração de responsabilidade administrativa;

Finalmente, tendo em vista existirem fortes indícios de que as obras estão afetando diretamente uma Unidade de Conservação Integral protegida por lei, qual seja, o Parque Ecológico de Belém, pondo em risco espécies da fauna e da flora o que, em tese, pode constituir o crime previsto no art. 40 da Lei 9.605/98;

E sendo certo que em sede de Direito Ambiental imperam os Princípios da Prevenção e da Precaução;

Restando por fim evidenciado que o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMMA não foi consultado durante o referido procedimento de licenciamento;

Considerando, finalmente o disposto no art. 19 da Resolução n.º 237/97, o qual prevê que:

“Art. 19 – O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença; III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde”,

RESOLVE, nos termos das disposições do artigo 127 da CF/88, artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar nº 75/93, bem assim do artigo 27, parágrafo único, e inciso IV, da Lei nº 8.625/93:

RECOMENDAR à SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal JJJ:
a) A imediata suspensão dos efeitos e cancelamento da licença de instalação n.º 005/09 concedida à Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos;
b) A imediata revisão do Procedimento Administrativo que a subsidiou a fim de adequá-lo à legislação vigente, inclusive com a devida autuação (capeado, numerado, publicado, e com a observância da seqüência cronológica dos atos administrativos e suas respectivas motivações);
c) A imediata revisão do Procedimento Administrativo a fim que sejam exigidos os Estudos de Impacto Ambientais cabíveis, com especial respeito ao parque Ecológico de Belém;
d) Que determine a fiscalização e o monitoramento do cumprimento das determinações acima, autuando os infratores nos termos da Legislação pertinente, especialmente a Lei nº 9.605/98, diligenciando no sentido de permitir a responsabilização administrativa, civil e penal;
e) Que determine a publicação da medida adotada, bem como as penalidades pelo eventual descumprimento, objetivando, dar conhecimento público aos interessados e, assim, facilitar o controle social da medida;

RECOMENDAR ainda à instituição ora responsabilizada pelo cumprimento do presente ato, que cientifique ao Ministério Público Estadual, por meio dos signatários, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação da presente, das providências e medidas efetivadas no sentido de cumprir as orientações acima elencadas.

ADVERTIR que o não atendimento sem justificativa da presente recomendação importará na responsabilização e no ajuizamento das medidas judiciais civis e criminais, visando a resguardar os bens ora tutelados, inclusive, com a propositura de apropriada ação civil pública por improbidade administrativa, conforme previsto no art. 11, inciso II, da Lei 8.429/92, consistente no ilícito de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Publique-se e Encaminhe-se à autoridade ora recomendada e ao Procuradores Gerais do Município e do Estado do Pará.

Belém (PA), 22 de maio de 2009.


Benedito Wilson Correa de Sá
1˚ Promotor de Justiça de Meio Ambiente de Belém
Fabia de Melo-Fournier
Promotora de Justiça
designada para atuar perante o JECMA


Raimundo de Jesus Coelho Moraes
Promotor de Justiça
Coordenador do Núcleo de Meio Ambiente do Ministério Público do Estado do Pará


Em vermelho a Posição do Parque apresentada pelo empreendedor.
Em azul a localização aproximada do Parque Ecológico de Belém de acordo com a Lei n.º 7.539/91.


Responsável:

 

   

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