REDE LATINO-AMERICANA DE
MINISTÉRIO PÚBLICO AMBIENTAL

           
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  br - ACP - Danos Ambientais - Ato Improbidade Administrativa Ambiental - Falta PGRS - Resíduos em at  
 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MATELÂNDIA – PARANÁ.








O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por sua Promotora de Justiça que ao final assina, no uso de suas atribuições, com fundamento nos artigos 37, caput e § 4º, 129, incisos II e III, 182, caput, 225, caput e § 1º, todos da Constituição Federal e artigos 1º a 3º, 11, caput e inciso I, 12, inciso III e 17 da Lei Federal nº 8.429/92 e demais dispositivos legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar


AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL em desfavor


de ?????????????, Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Diamante d’ Oeste - PR, com endereço na sede da Prefeitura na Rua Marechal Castelo Branco, nº 597, CEP 85.896-000, Diamante d’ Oeste - Paraná, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

1 - DO ATO ÍMPROBO

1.1 - DAS NORMAS QUE IMPÕEM A ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PELA MUNICIPALIDADE

No ano de 2004 o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção ao Meio Ambiente – CAOPMA, do Ministério Público Estadual, conclamou os grandes geradores de resíduos sólidos do Estado para somarem esforços no sentido de diminuir o volume de resíduos produzidos e dar a sua destinação adequada.
Para tanto, solicitou-se a apresentação e a subseqüente implantação de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS, para que cada entidade iniciasse programas que atendessem as questões ambientais no que tange aos resíduos, como por exemplo, medidas para o fim de aumentar a vida útil dos Aterros Sanitários, muitos com a capacidade comprometida.
Tal iniciativa principiou-se com a problemática do Aterro Sanitário da Caximba, situado no Município de Curitiba, cuja vida útil chegou ao limite. Mensalmente são recebidos no aterro 60 mil toneladas de resíduos, tendo uma média diária de 2 mil e quatrocentas toneladas.
De 40% a 60% do resíduo (lixo) que chega no aterro sanitário é composto de materiais que poderiam ser utilizados como composto orgânico (compostagem).
Desta feita, o Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio do CAOPMA, requestou como medida emergencial, em maio de 2004, aos 14 Municípios da Região Metropolitana, Curitiba, e aos grandes geradores, que apresentassem um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), enfatizando a importância da reciclagem de 20% a 40% dos resíduos urbanos, e da compostagem em 100%. Em junho do mesmo ano as reuniões se estenderam para os demais Municípios do Estado do Paraná.
A iniciativa do órgão ministerial está albergada pela Constituição Federal e pelas leis ambientais federais e estaduais que versam acerca da preservação ambiental.
A Carta Magna, em seu artigo 30, inciso V, é clara ao ditar que “compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que tem caráter essencial”. Por conseguinte, a questão do saneamento básico, que contempla tanto o tratamento de esgoto quanto dos resíduos sólidos urbanos são atribuições municipais.
Outrossim, a norma estadual que trata especificamente da questão dos resíduos gerados no Estado do Paraná é a Lei nº 12.493/99, a qual classifica os Municípios como os responsáveis pelos resíduos urbanos gerados.
O inciso I do artigo 3º da referida norma assim preconiza:
“Art. 3º - Ficam estabelecidos os seguintes princípios no tocante a atividades de geração, importação e exportação de resíduos sólidos:
I – a geração de resíduos sólidos, no território do Estado do Paraná, deverá ser minimizada através da adoção de processos de baixa geração de resíduos e/ou reciclagem de resíduos sólidos, dando-se prioridade à reutilização e/ou reciclagem a despeito de outras formas de tratamento e disposição final, exceto nos casos em que não exista tecnologia viável;”
No que tange à responsabilidade na geração dos resíduos sólidos urbanos, o artigo 18 estabelece:
“A responsabilidade pela execução de medidas para prevenir e/ou corrigir a poluição e/ou contaminação do meio ambiente decorrente de derramamento, vazamento, lançamento e/ou disposição inadequada é:
I - da atividade geradora dos resíduos, quando a poluição e/ou contaminação originar-se ou ocorrer em suas instalações;
II - da atividade geradora de resíduos e da atividade transportadora, solidariamente, quando a poluição e/ou contaminação originar-se ou ocorrer durante o transporte;
III - da atividade geradora dos resíduos e da atividade executora de acondicionamento, de tratamento e/ou de disposição final dos resíduos, solidariamente, quando a poluição e/ou contaminação ocorrer no local de acondicionamento, de tratamento e/ou de disposição final.
Parágrafo único. Para fins de responsabilidade de que trata o caput deste artigo,considera-se como atividade geradora dos resíduos o Município, em se tratando de resíduos sólidos urbanos provenientes de residências, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, bem como os de limpeza pública urbana”.
Assim, desde 1999, a legislação impõe aos Municípios a elaboração dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS, pois obriga que os geradores de resíduos responsabilizem-se pela sua adequada destinação final.
Desta feita, as reuniões e solicitações realizadas com as municipalidades do Estado do Paraná almejavam que os Municípios se adequassem à legislação ambiental vigente, para o fim de avaliar quais as medidas necessárias para se diminuir o impacto dos lixões a céu aberto, preservando-se, assim o meio ambiente, e, primordialmente, o bem-estar da população que sobrevive da exploração do lixo.
O órgão ministerial solicitou em todas as reuniões, que os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de cada Município contemplasse a reciclagem de materiais 100% e a compostagem 100%, para o fim de se minimizar os impactos ambientais decorrentes da disposição final de resíduos sólidos.
Pois bem. Em janeiro de 2007, o Legislativo Federal editou a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para a questão do saneamento básico, que abrange, por conseguinte, a questão da destinação final dos resíduos sólidos.
Na supra citada legislação, está expressamente determinado que os Municípios possuem a obrigação de apresentar, após um ano da edição da Lei, os respectivos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, que serão anualmente avaliados pelos órgãos competentes. Registre-se ainda que além da questão da reciclagem, que já era obrigatória na Lei Estadual, a Lei Federal impôs a realização da compostagem (art. 7º, II), como já havia preconizado o órgão ministerial nas reuniões desenvolvidas desde 2004.
A Lei Federal nº 11445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Transcrevemos da referida norma alguns conceitos pertinentes:
Dos artigos 2º e 3º da referida lei infere-se:
“Art. 2º - Os serviços públicos de saneamento serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
(...)
VI – articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante”.

“Art. 3º- Para os efeitos desta Lei, considera-se:
(...)
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originários da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas”.
A questão do prazo para a entrega e implementação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos pelas Prefeituras Municipais está contemplado no artigo 52 da Lei Federal 11445/2007. Destaque-se:
“Art. 52 – A União elaborará, sob a coordenação do Ministério das Cidades:
(...)
II – planos regionais de saneamento básico, elaborados e executados em articulação com os Estados, Distrito Federal e Municípios envolvidos para as regiões integradas de desenvolvimento econômico ou nas que haja a participação de órgão ou entidade federal na prestação de serviço público de saneamento básico.
(...)
§ 2º - Os planos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo devem ser elaborados com horizonte de 20 (vinte) anos, avaliados anualmente e revisados a cada 4 (quatro) anos, preferencialmente em períodos coincidentes com os de vigilância dos planos plurianuais”.
Enfatize-se que o Plano de Saneamento Básico instituído pela Lei Federal abrange tanto a questão da água, dos esgotos e seu tratamento quanto a questão do lixo e sua disposição final adequada.
Não se pode admitir, portanto, quaisquer alusões dos Municípios acerca do desconhecimento da necessidade de realizar os PGRS, tampouco alegar que não estavam a par da questão da geração dos resíduos sólidos. Isto porque, além da Lei Estadual viger desde 1999, o Ministério Público realizou inúmeras reuniões desde 2004 com todos os Municípios do Estado do Paraná, discutindo a legislação estadual e impondo seu cumprimento.
A questão do prazo dos Municípios para a apresentação do PGRS deve assim ser entendido: a publicação da Lei Federal 11445/2007 deu-se em 8 de janeiro de 2007. Adicione-se a esta data os 45 dias de vacância da lei. Ela começou a vigorar em 22 de fevereiro de 2007.
Os Municípios teriam, portanto, até o dia 22 de fevereiro de 2008 para apresentar e estar executando o plano regional de saneamento básico, que engloba a questão da destinação final dos resíduos sólidos, fato que não ocorreu, ensejando, portanto, omissão por parte dos Prefeitos Municipais, responsáveis pela execução dos projetos que visem o bem-estar da sua comunidade.
Cumpre assinalar que a problemática do lixo no meio urbano abrange alguns aspectos relacionados à sua origem e produção, assim como o conceito de inesgotabilidade e os reflexos de comprometimento do meio ambiente, principalmente a poluição do solo, do ar e dos recursos hídricos.
Pode-se concluir quão importante é o conhecimento prévio dos mecanismos que dão origem aos resíduos produzidos no meio urbano; que o tratamento ou eliminação destes resíduos, especialmente nos maiores centros urbanos, constitui-se num sério problema este que somente o bom senso, aliado aos recursos da ciência e da tecnologia podem resolver satisfatoriamente .
O lixo, disposto inadequadamente, sem qualquer tratamento, pode poluir o solo, alterando suas características físicas, químicas e biológicas, constituindo-se num problema de ordem estética e, mais ainda, numa séria ameaça à saúde pública.
Diante de toda a problemática decorrente da inadequação da disposição final do lixo urbano, a não adoção das medidas mitigatórias, previstas no PGRS, imposição esta decorrente de lei, houve a configuração de ato ímprobo por parte do Prefeito deste Município, uma vez que estava a par dos seus deveres como chefe do executivo municipal em zelar pela proteção do meio ambiente e da saúde de sua comunidade, e não adotou as providências cabíveis. Configurou-se, portanto, omissão prevista no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

1.2 – DA NECESSIDADE E OBRIGATORIEDADE DE SE ADOTAR A RECICLAGEM E A COMPOSTAGEM NOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
Importante se faz explicitar ao Douto Juízo a necessidade de se implantar a reciclagem e a compostagem para a mitigação na geração dos resíduos sólidos urbanos, práticas estas por demais difundidas na Europa para os resíduos sólidos urbanos, através de diversos processos.
A compostagem é definida como o ato ou a ação de transformar os resíduos orgânicos, através de processos físicos, químicos e biológicos, em uma matéria biogênica mais estável e resistente a ação de espécies consumidoras. O composto é a denominação genérica dada ao fertilizante orgânico resultante do processo de compostagem .
Luiz Mário Queiroz Lima explica, em obra já citada, os benefícios da reciclagem, e, especificamente, da compostagem. Vejamos:
“A crescente preocupação com os problemas de poluição do meio ambiente, associada à escassez de recursos naturais têm levado o homem a pensar mais seriamente sobre a reciclagem do lixo. A compostagem, ou seja, a arte de fazer compostos orgânicos do lixo, embora seja uma prática remota, surge atualmente como um extravasamento do modo de pensar do homem moderno.
O composto produzido a partir dos resíduos orgânicos não representa, necessariamente, uma solução final para os problemas de escassez de alimentos ou do saneamento ambiental, mas pode contribuir significativamente como um elemento redutor dos danos causados pela disposição desordenada do lixo no meio urbano, além de propiciar a recuperação de solos agrícolas exauridos pela ação fertilizantes químicos aplicados indevidamente”.
O procedimento de compostagem pode ser utilizado para diversos fins, como por exemplo: a) adubar parques, praças e jardins públicos, ensejando economia ao erário; b) pode ser implementada no cultivo de mudas de árvores para a arborização urbana; c) utilizada pelo Horto Municipal, com o tratamento de mudas de plantio comercial; d) em Hortos Comunitários para programas de plantios orgânicos, contribuindo para a diminuição no uso de agrotóxicos; e) em recuperação de áreas degradadas; f) adubo para plantio e recuperação de Mata Ciliar e Reserva Legal; adubo para plantio de reflorestamento; g) floricultura comercial, entre outros.
Mais recentemente, o uso de fertilizantes orgânicos tem sido reclamado por grande parcela da população mundial, principalmente aqueles pertencentes ao movimento naturalista, mais intensamente revigorado nas últimas décadas, Este movimento tem contribuído diretamente para a difusão dos compostos orgânicos pela exigência inconteste de produtos mais saudáveis e produzidos naturalmente sem a adição de fertilizantes químicos. Esta mudança nos hábitos e costumes provocou certos estímulos na agricultura, o que tornou o composto produzido a partir de resíduos orgânicos mais uma alternativa viável e conciliatória dos dois grandes problemas mundiais: a fome e a poluição ambiental.
Novamente Luiz Lima discorre acerca dos benefícios decorrentes da aplicação da compostagem como adubo orgânico:
“O composto orgânico do lixo, quando preparado tecnicamente, pode melhorar as propriedades físicas, químicas e biológicas do solo, daí sua classificação como adubo orgânico ou como condicionador de solo. As funções e efeitos do composto no solo e na produção agrícola são inúmeros. Entretanto, devemos lembrar que este não pode substituir integralmente os fertilizantes químicos contendo N, P e K (nitrogênio, fósforo e potássio). Foi verificado por M. S. Pinto que a aplicação do composto orgânico sem mistura produz resultados satisfatórios e este elaborou uma lista:
A) retenção da umidade do solo em períodos de secas;
B) prevenção contra a erosão;
C) aumento da permeabilidade à água durante os períodos de chuva;
D) melhoria das propriedades biológicas do solo, com aperfeiçoamento de sua microestrutura;
E) fornecimento de alimento-traço, balanceado com a ação do húmus presente;
F) fornecimento de alguns nutrientes principais;
G) prevenção da lixiviação do nitrogênio orgânico”.

Assim, está tecnicamente comprovado que o processo de compostagem é eficiente na composição de adubo, é uma prática limpa e econômica.
A compostagem pode ser aeróbia ou anaeróbia, em função da presença ou não de oxigênio no processo.
Na compostagem anaeróbia a decomposição é realizada por microorganismos que podem viver em ambientes sem a presença de oxigênio; ocorre em baixa temperatura, com exalação de fortes odores, e leva mais tempo até que a matéria orgânica se estabilize.
Na compostagem aeróbia, processo mais adequado ao tratamento do lixo domiciliar, a decomposição é realizada por microorganismos que só vivem na presença de oxigênio. A temperatura pode chegar a até 70ºC, os odores emanados não são agressivos e a decomposição é mais veloz.
O processo de compostagem aeróbio de resíduos orgânicos tem como produto final o composto orgânico, um material rico em húmus e nutrientes minerais que pode ser utilizado na agricultura como recondicionador de solos, com algum potencial fertilizante .
No Estado do Paraná, o Município de Bituruna vem se destacando na adoção da reciclagem e compostagem. Após um mês de campanha com os munícipes e das seqüentes reuniões com o Ministério Público, o Município reduziu em 30% o volume de lixo enviado ao aterro sanitário.
Segundo dados da última reunião do Ministério Público com os Municípios, o representante do Município de Bituruna informou que pelo menos 77% dos 4.750 quilos de lixo produzidos por dia são reaproveitados. Desse total, 80% são matéria orgânica que vira adubo e os 20% restantes são materiais recicláveis, em média.
São inúmeros, portanto, os benefícios provenientes da reciclagem/compostagem. Destaque-se: preservação de recursos naturais; economia de energia; geração de emprego e renda; proteção à saúde pública; comprometimento da comunidade com as questões ambientais; dentre outros.
Recentemente o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção ao Meio Ambiente, em parceria com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMA, encaminhou ofícios a inúmeras empresas fabricantes de pneus, lâmpadas e pára-brisas, solicitando informações a respeito do tratamento e da destinação final dos resíduos por elas gerados. Tal iniciativa objetiva analisar se as empresas estão de acordo com a legislação ambiental vigente, a qual determina que as empresas são as responsáveis pelo tratamento e destinação final adequada pelos resíduos por elas gerados .
Diariamente o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção ao Meio Ambiente recebe relatórios das 14 Prefeituras da RMC, informando o volume de resíduos gerados por seus munícipes e destinados ao aterro da Caximba.
Infelizmente, mesmo com os esforços do órgão ministerial, a redução do lixo não alcançou 5%, num montante de 100 mil toneladas aproximadamente (2,4 toneladas para 2,3 toneladas), o que demonstra o total descaso dos administradores municipais para melhora no tratamento dos Resíduos Sólidos.
Sobre a questão da compostagem, a obrigatoriedade de implantá-la está esculpida no inciso II, do artigo 7º da supracitada norma:
“Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:
I – de coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I do caput do art. 3º desta Lei;
II – de triagem para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I do caput do art. 3º desta Lei;” (grifo nosso)
Frise-se novamente que o Município de Bituruna já implantou um projeto inovador, que atendeu todos os ditames legais. Tal ação pode ser vislumbrada por Vossa Excelência através da seguinte página da internet: http://www.mp.pr.gov.br/cpmeio/ma_index.html, no ícone Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Município de Bituruna.
A Lei Federal de Saneamento Básico ainda enfatiza que é dispensável a licitação : “na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, como o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública”.
Por derradeiro, importante se faz a alusão acerca da problemática dos lixões, prática usual no Brasil, uma vez que países desenvolvidos não mais empilham seu lixo em qualquer terreno. Os lixões são depósitos de lixo, sem nenhum tratamento, com a diferença de que são institucionalizados, isto é, autorizados pelas Prefeituras.
No Brasil esse problema é gravíssimo, pois mais de 40% dos municípios deposita seu lixo em lixões, segundo a pesquisa de saneamento ambiental do IBGE de 2000. Esses depósitos causam poluição do solo, das águas que bebemos e do ar, pois as queimas espontâneas são constantes. A poluição causada por um lixão abrange grande raio do entorno, além da água e do ar que se movimentam.
O fato de se ter um aterro sanitário não significa que se está atendendo aos ditames da lei, necessita-se para tal, a execução da compostagem e da reciclagem permanente.
O lixão traz ainda mais um problema: atrai a população mais carente e desempregada, que passa a se alimentar dos restos encontrados no lixo e a sobreviver dos materiais que podem ser vendidos. Esse tipo de degradação humana não pode mais ser permitida e somente a erradicação total dos lixões vai solucionar essa situação.
Portanto, a não apresentação e execução do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos perpetua a grave omissão por parte da Prefeitura deste Município, uma vez que mantém os problemas de ordens sociais e ambientais.

2 - DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL POR OMISSÃO DO REPRESENTANTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
A Administração Pública no exercício de suas funções tem o dever de buscar sempre o interesse público como meio de propiciar o bem-estar social. Para a concretização desse objetivo ela precisa praticar atos dando-lhes publicidade.
E, referidos atos a serem praticados estão previstos em lei. No exercício da atividade urbanística o agente público não tem qualquer margem de atuação com base em critérios de conveniência e oportunidade. Nessa esteira são as palavras de Hely Lopes Meirelles : “o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações”.
De tal sorte, a omissão de qualquer representante do Poder Público – quando versar acerca de matéria ambiental - requer sua punição imediata por intermédio da ação civil de improbidade administrativa ambiental, denominação utilizada atualmente pela melhor doutrina.
Isto porque, as questões ambientais são marcadas de intensa atividade administrativa, concernentes em atos autorizadores ou licenciadores do Poder Público e atos de fiscalização das práticas potencialmente danosas ao meio ambiente, além do implemento de programas voltados à proteção ambiental dos diversos recursos disponíveis.
Eventual omissão, que não tem por antecedente o exercício da discricionariedade, significa descaso com a coisa pública.
A Lei de Improbidade Administrativa deve ser aplicada de maneira correlacionada com as leis ambientais de forma a observar e obedecer aos princípios que regem o Direito Ambiental, insculpidos pela Constituição Federal.
Isso porque, se, por um lado, o Estado é o promotor por excelência da defesa do meio ambiente na sociedade quando elabora e executa políticas públicas ambientais e quando exerce o controle e a fiscalização das atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, por outro lado, ele aparece, também, em muitas circunstâncias, como responsável direto e indireto pela degradação da qualidade ambiental, quando elabora e executa outras políticas públicas – como, por exemplo, as relacionadas ao desenvolvimento econômico e social – e quando se omite no dever que tem de fiscalizar as atividades que causam danos ao meio ambiente e de adotar medidas administrativas necessárias à preservação da qualidade ambiental.
Em decorrência da norma trazida na Constituição Federal coube ao legislador brasileiro especificar os atos de improbidade administrativa, o que ocorreu com a vigência da Lei nº 8.429/92, conforme se vê de seus artigos 1º, \"caput\", 2º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10, 11 e 12.
A improbidade administrativa ambiental pode ser vista também pelo ângulo da ofensa aos princípios administrativos, conforme dispõe o art. 11 da Lei nº 8429/92, in verbis:
“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente :
I – Praticar ato visando fim proibido em Lei ou regulamento ou diverso daquele previsto em regra de competência;
II – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;(...)”(grifo nosso)

O dispositivo não cogita do enriquecimento ilícito do agente ou do prejuízo para o erário, contemplados nos atos descritos nos arts. 9º e 10º. Tem a finalidade de fazer prevalecer os deveres do agente público salientados no art. 4º da Lei de Improbidade Administrativa, que lhes impõe aos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia a obrigação de velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Constitui regra que garante a observância dos princípios estipulados no art. 37 da Constituição Federal.
Comentando o inciso I do artigo 11 da Lei de Improbidade, Marcelo Figueiredo explicita:
“O princípio da legalidade é, sem dúvida, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Ao lado dele convive o princípio da supremacia do interesse público ou princípio da fidelidade pública. De fato, a administração pública, ao cumprir seus deveres constitucionais e legais, busca incessantemente o interesse público, verdadeira síntese dos poderes a ela atribuídos pelo sistema jurídico positivo, desequilibrando forçosamente a relação administração-administrado. Ausentes os poderes administrativos, não seria possível realizar uma série de competências e deveres institucionais (os sacrifícios a direitos, as intervenções, desapropriações, autorizações, concessões, poder de polícia, serviços públicos, etc.). Contudo, forçoso reconhecer que a atividade administrativa não é senhora dos interesses públicos, no sentido de poder dispor dos mesmos a seu talante e alvedrio. Age de acordo com a ‘finalidade da lei’, com os princípios vetores do ordenamento, expressos e implícitos. A administração atua, age, como instrumento de realização do ideário constitucional, norma jurídica superior do sistema jurídico brasileiro.
(...)
A norma em foco autoriza a pesquisa do ato administrativo a fim de revelar se o mesmo está íntegro ou, ao contrário, apenas aparentemente atende à lei, se os motivos e seu objeto têm relação com o interesse público, se houve algum uso ou abuso do administrados, se a finalidade foi atendida de acordo com o sistema jurídico; e assim por diante”.
Sério Turra Sobrane afirma que o inciso II do art. 11 pune a prevaricação do agente, que retarda ou omite a prática de ato de ofício que era de sua obrigação realizar. Esta modalidade de improbidade pode ser aplicada com freqüência em matéria ambiental. É comum o retardamento de atos pelas autoridades ambientais que, sem justificativa plausível, atrasam a conclusão de procedimentos ou realização de diligências.
O objetivo esculpido no inciso II, do art. 11 da Lei de Improbidade é punir o agente público omisso que retarda ou se abstém de praticar um ato de sua competência em absoluta violação à norma legal, regulamentar aos princípios que regem a Administração Pública.
Corroborando com as premissas apontadas, a Lei Federal nº 10257/01, que trata do Estatuto da Cidade é um exemplo de norma que contempla a questão da improbidade administrativa diante da inércia da Prefeitura Municipal. O artigo 52 preconiza que:
“Art. 52. Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, o Prefeito incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, quando:
(...)
VI - impedir ou deixar de garantir os requisitos contidos nos incisos I a III do § 4º do art. 40 desta Lei;
VII - deixar de tomar as providências necessárias para garantir a observância do disposto no § 3º do art. 40 e no art. 50 desta Lei”.
No caso em tela, o Ilustre Prefeito não adotou as providências determinadas tanto pela Lei Estadual nº12493/1999 e pela Lei Federal nº 11445/2007, ou seja, houve omissão na adoção das providências administrativas determinadas por lei, necessárias à preservação e restauração de bens e recursos ambientais. Além disso, deixou de dar publicidade de seus atos, por intermédio de realização de audiências públicas, caracterizando duplamente a preterição.
Descumpriu-se, portanto, tanto as normas infraconstitucionais acima elencadas quanto as constitucionais, que impõem ao administrador público determinadas condutas e atividades que visam a de proteção a bens e recursos naturais.
E diante dessas omissões do Poder Público é importante o controle jurisdicional da Administração, no sentido de vencer a inércia administrativa na adoção de medidas de preservação da qualidade ambiental.
Marino Pazzaglini Filho preleciona:
“Os órgãos e entidades públicas têm o poder-dever de atuar na tutela ambiental para ‘assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado’ (art. 225, § 1º da CF). Essa atuação obrigatória e prioritária decorre da norma constitucional, em especial do princípio da prevenção e precaução, que é impositivo, vinculante e coercitivo.
(...)
O dispositivo constitucional utiliza a expressão ‘assegurar a efetividade desse direito’, o que realça, na área do meio ambiente, o princípio constitucional da eficiência (art. 37 da CF), que deve ser observado pela Administração Pública em geral e sempre nortear a conduta dos agentes públicos encarregados do controle ambiental.
Portanto, na defesa e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, não basta aos organismos e aos agentes públicos comportamentos ativos e omissivos neutros, insuficientes para reparar, prevenir e precaver os danos ambientais.
É mister que organismos e agentes públicos executem as tarefas de sua responsabilidade, direcionadas sempre à reparação ou à proteção mais adequada, mais eficaz possível, dos recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora (inciso V da Lei nº 6.938, de 31-8-81, com a redação dada pela Lei nº 7.804 de 18-7-89).
Por conseguinte, os agentes públicos, no exercício da tutela do meio ambiente, em face do comando específico das normas ambientais de prevenção, precaução e efetividade (art. 205, caput e § 1º, da CF) e do princípio universal da eficiência (art. 37, caput da CF), têm o dever jurídico de adotar e executar as medidas mais eficazes e produtivas para a satisfação do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Enfim, o dever jurídico de boa gestão ambiental deve imperar sempre na atuação dos agentes públicos, não lhes cabendo, nesse aspecto, qualquer margem de discricionariedade. A violação desse dever constitucional, além de implicar a reparação do dano ecológico causado, a responsabilidade civil do Estado perante os particulares lesados e a responsabilidade administrativa e, por vezes, penal do agente público responsável pela má gestão ambiental (Lei nº 9.605 de 12-2-1998), pode ensejar a aplicação de sanções estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa” .

Violam-se os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência caso os agentes públicos responsáveis pela realização do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de seus respectivos Municípios, não o elaborem e concomitantemente não o executem, ensejando prováveis conseqüências ambientais danosas, e irreversíveis, consistente no aumento da poluição causada pela inadequada prestação de serviço de coleta e tratamento dos resíduos sólidos urbanos.
Trata-se de imposição a que o ordenamento jurídico submete a Administração Pública (particularmente em razão da extrema importância que a Constituição Federal atribui às conjunturas ambientais e urbanísticas, fruto do pensamento de nossa época), e, por via de conseqüência, os agentes que a corporificam quando no exercício de suas funções.
“Os princípios refletem um posicionamento ideológico do Estado de da Nação frente aos diversos valores da humanidade. Bem por isso, a administração pública, na gestão do Estado, na condução das políticas públicas e em suas relações com os administrados, não pode ignorá-los; antes, ao contrário, está a eles vinculada, mesmo nas hipóteses de atuação discricionária. Toda a atividade administrativa se desenvolve embaixo do ordenamento jurídico que dela exige o cumprimento de certos requisitos formais e outros, ainda, materiais. Não basta que a atividade respeite a regra de competência e se dê pelo devido processo legal formal. É preciso mais do que isso, é preciso que o ato emanado, ainda que de natureza discricionária, esteja em harmonia com os fins e os valores do ordenamento jurídico.
(...)
A Administração pública está vinculada aos valores superiores do ordenamento, à opção ideológica da Constituição, devendo implementar suas diretrizes” (Paulo Magalhães da Costa Coelho, “Controle Jurisdicional da Administração Pública”, São Paulo, Saraiva, 2002, páginas 50/51).
Com efeito, diz o artigo 37, \"caput\", e parágrafo 4º, da Constituição Federal:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e graduação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Na lição de WALLACE PAIVA MARTINS JÚNIOR,
“A proteção aos princípios da Administração Pública instituída na Lei Federal no 8.429/92 enfatiza com força e vigor a tutela sistemática da moralidade administrativa e dos demais princípios explícitos ou implícitos da Administração Pública. A tutela específica do art. 11 é dirigida às bases axiológicas e éticas da Administração, realçando o aspecto da proteção de valores imateriais integrantes de seu acervo (...)” (“Probidade Administrativa”, São Paulo, Saraiva, 2001, páginas 224/225).

Ressalte-se que o papel do Poder Judiciário quando o assunto é a punição dos administradores públicos por omissão, é crucial para se atender o interesse da coletividade.
Nesse diapasão são os ensinamentos do já citado Álvaro Luiz Valery Mirra:
“Nesses termos, quando se fala hoje em dia em controle sobre as ações e omissões do Pode Público na esfera ambiental, está se referindo ao controle social, ao controle da sociedade, sob a ótica da democracia participativa, como regime constitucionalmente instituído no País a partir de 1988, controle esse, portanto, legítimo, inclusive quando se manifesta por intermédio do Poder Judiciário, que é um dos mecanismos, um dos meios, de que se vale a sociedade para participar na proteção do meio ambiente.
E aqui surge um outro ponto importante. Quando se fala em controle judicial sobre a omissão da Administração Pública na proteção do meio ambiente, está se referindo ao controle da sociedade por intermédio do Poder Judiciário”.
Dito de outra maneira, não é o juiz propriamente, não é o Judiciário a rigor, que efetua o controle sobre a Administração Pública nesse caso, mas sim a sociedade, representada em juízo pelos cidadãos ou por entes representativos dos seus interesses na defesa do meio ambiente. O Judiciário, na verdade, é apenas a via de que se vale a sociedade para o controle da Administração Pública na área ambiental.
Cito novamente o doutrinador Álvaro Luiz Valery Mirra:
“É perfeitamente possível, no âmbito da responsabilidade civil ambiental, obter a supressão das omissões estatais lesivas ao meio ambiente, providência que poderá levar até, em determinadas hipóteses, à implementação de políticas públicas, conseqüência essa que nos parece inevitável em muitas circunstâncias nessa matéria – basta lembrar aqui os casos de tratamento de lixo e de tratamento de efluentes e esgotos, que exigem para sua efetivação uma série de ações e programas, inseridos no contexto de políticas públicas ambientais”.

Saliente-se, por fim, que todos as omissões decorrentes da atividade administrativa sempre acarretam a degradações ambientais certas, como é o caso do descumprimento dessas determinações gerais.
A eficiência administrativa foi erigida nos dias atuais à categoria de princípio constitucional. Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes acentuam que “o princípio da eficiência tem partes como as normas de boa administração, indicando que a Administração Pública, em todos os seus setores, deve concretizar atividade administrativa predisposta à extração do maior número possível de efeitos positivos ao administrado. Deve sopesar relação de custo-benefício, buscar otimização de recursos, em suma, tem por obrigação dotar de maior eficácia possível todas as ações do Estado”.
Isso significa que o agente público deve adotar sempre a melhor postura objetivando sempre o interesse público. Se não age eficazmente, se age sem razoabilidade diante daquilo que dele poderia ser exigido, em suma, se sua omissão for indevida, ele deverá responder por improbidade administrativa.

3 - DA JURISPRUDÊNCIA
Corroborando com as premissas aludidas no presente caderno processual, faz-se mister colacionar decisões dos nossos tribunais:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. (APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. ATERRO CONTROLADO. DANOS AMBIENTAIS. NECESSIDADE DE COBERTURA DIÁRIA. OMISSÃO DO PREFEITO MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IMPROVIMENTO EM GRAU RECURSAL. 1. PRELIMINAR. REVALIDAÇÃO DA SENTENÇA DESCONTITUÍDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) 2. DO APELO DO MUNICIPIO DE PINHEIRO MACHADO. De acordo com a norma 8.849/85 da ABNT, item 3.2, a necessidade de cobertura do lixo é diária, o que possibilita a adequação das condições operacionais do aterro. Ademais, esta técnica de cobertura diária e utilizada em todos os aterros do Brasil. IMPROVIMENTO. 3. DO APELO DE CARLOS ERNESTO BETIOLLO. 3.1. Comete ato de improbidade o administrador que retarda e omite indevidamente ato de ofício, agindo contrariamente ao dever de boa administração, conforme o art. 11, II da Lei n.º 8.429/92. 3.2. Ainda mais quando o mesmo administrador é recorrente na conduta, porquanto, ao que se constata dos autos pela segunda vez, em mandatos consecutivos, o ex-prefeito Carlos Ernesto Betiollo deixou de proceder a cobertura de resíduos sólidos urbanos depositados em aterro controlado, o que importou em ocorrência de danos ambientais. IMPROVIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. APELOS NÃO PROVIDOS.) INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. EMBARGOS DESACOLHIDOS”. (Embargos de Declaração Nº 70018431924, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 21/03/2007)
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - I - Ação promovida em face de prefeito. Competência do Juízo de primeiro grau. Inconstitucionalidade dos §§ 1o e 2°, do artigo 84, do Código de Processo Penal, declarada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (ADIN 2797). AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -II – A causa de pedir e o pedido apresentam-se claros e objetivos, não havendo qualquer dificuldade de interpretação capaz de dificultar a defesa dos réus. III - Legitimidade ativa do Ministério Público. A norma constitucional, definindo como funções institucionais do Ministério Público, ‘a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis’, atribuiu poderes para \"promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos\" (arts. 127 e 129, inc. III). (...) Preliminares afastadas. Recurso improvido”. (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 4031475700, Relator(a): Moacir Peres, Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 08/10/2007).
“ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ART. 11 DA LEI N. 8.429/92 - NECESSIDADE DA CORTE DE ORIGEM MANIFESTAR-SE SOBRE LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - OMISSÃO RELEVANTE - VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. 1. O Tribunal a quo não atentou para o fato de que os atos de improbidade, a teor do art. 11 da Lei n. 8.429/92, também se configuram mesmo quando inexistente lesão ao erário público ou enriquecimento ilícito dos réus. 2. \"A existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do art. 535 do CPC.\" (REsp 839.468/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 13.11.2006). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e provido, a fim de que os autos retornem ao Tribunal a quo para o julgamento completo dos embargos de declaração” (STJ, REsp 736656 / MG, 2ª Turma, Ministro HUMBERTO MARTINS, Data do Julgamento 06/02/2007).
“EMENTA: 1) PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR NA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O cabimento da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e a legitimidade do Ministério Público para propô-la decorre da previsão expressa do art. 129, III, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. 2) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SANÇÕES PREVISTAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº. 8.429/92). POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. a) Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, porque o pleito do Ministério Público de que o Apelante seja condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, com as sanções dela decorrentes, não é vedado pelo ordenamento jurídico, pelo contrário, está expressamente previsto. b) De mesma forma, não há que se falar em inépcia da inicial porque não há qualquer dúvida, como afirma o Apelante, sobre o que pretende o Autor, já que ficou claro, desde a inicial, que o que pretende é a condenação do Apelante pela prática de ato de improbidade administrativa consistente na omissão de encaminhar ao Tribunal de Contas os documentos referentes às licitações efetuadas no Município de Inajá no exercício financeiro de 1994 período em que o Apelante era dele Prefeito. 3) ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. ART. 23 DA LEI Nº. 8.429/92. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL. O prazo prescricional para a propositura de Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa é o previsto no art. 23 da Lei nº. 8.429/92, ou seja, de cinco (5) anos, contados a partir do término do exercício do mandato de Prefeito, e não o geral previsto pelo Código Civil, já que, conforme regra de hermenêutica, deve prevalecer a norma especial. 4) ADMINISTRATIVO. LEI 8.429/92. OMISSÃO INJUSTIFICADA DE PREFEITO EM ENVIAR AO TRIBUNAL DE CONTAS OS DOCUMENTOS REFERENTES ÀS LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DANO NÃO COMPROVADO. IRRELEVÂNCIA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA VERIFICADO. a) Ao sonegar, injustificadamente, os documentos referentes às licitações efetuadas no Município de Inajá no exercício financeiro de 1994, período em que o Apelante era dele Prefeito, mesmo após o Tribunal de Contas os ter solicitado, caracteriza ato de improbidade administrativa, porquanto, ao assim agir, o Chefe do Poder Executivo Municipal violou os princípios da legalidade e da moralidade. Desta forma, o Apelante deixou de prestar contas quando tinha o dever de fazê-lo, o que, segundo o art. 11, VI, da Lei nº. 8.429/92 caracteriza ato de improbidade administrativa. b) O fato de nenhum dano material ter restado comprovado não prejudica a aplicação das sanções legais previstas, já que conforme o art. 21, I da Lei nº. 8.429/92, a aplicação das sanções independe \"da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.\". 5) ADMINISTRATIVO. ART. 12, III DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE SANÇÕES DESPROPORCIONAIS SE COMPARADAS À GRAVIDADE DO ATO. REDUÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. a) Em se tratando de sanções desproporcionais aplicadas pela prática de ato de improbidade pode o Tribunal, de ofício, reduzi-las. b) No caso, a suspensão dos direitos políticos do Apelante por cinco (5) anos e sua condenação ao pagamento de pena de multa de cinqüenta (50) vezes o valor da remuneração por ele percebida é desproporcional se comparada à gravidade do ato, razão pela qual reduzo a suspensão para três (3) anos e a multa para quatro (4) vezes o valor da remuneração mensal percebida pelo Apelante em dezembro de 1996. 6) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO; SANÇÕES REDUZIDAS DE OFÍCIO” (TJ/PR, Acórdão nº 17773, 5ª Câmara Cível, Rel.: Leonel Cunha, julgado em 05/06/2007).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO A ENSEJAR O RECEBIMENTO DA INICIAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - ANÁLISE DE TODAS AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA - ARTIGO 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429/92 - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - Não sendo constatada qualquer das hipóteses de rejeição da inicial, de acordo com o artigo 17, § 8º, da Lei de Improbidade Administrativa e havendo indícios da prática de ato ímprobo, ilegal ou lesivo ao patrimônio público, o recebimento da ação civil pública é medida que se impõe” (TJ/PR, Acórdão 16695, 5ª Câmara Cível, Rel.: Antonio Lopes de Noronha, Julgamento: 21/11/2006).
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. NEGATIVA DE PUBLICIDADE A ATOS OFICIAIS. ARTIGO 11, IV, DA LEI Nº 8.429/92. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE A INÉPCIA DA INICIAL E A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESACERTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-PREFEITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O FIM DE RESGUARDAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO. MÉRITO. JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, PARÁGRAFO 3º DO CPC. MATÉRIA DE DIREITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. CONDIÇÕES DE PRONTO JULGAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE .OMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE FORMA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO ATO ÍMPROBO PRATICADO PELO EX- PREFEITO. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AO FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 12.241/1999. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO E ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. É possível propor-se ação civil pública com fulcro na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), cuja natureza da demanda se amolda às prerrogativas do parquet. 2. O Ministério Público tem atribuições (deveres) constitucionais para funcionar como parte nos processos que envolvem interesse público, como o são as ações de improbidade administrativa, inclusive com o dever de atuar preponderantemente como parte, movimentando o Judiciário quando identifique qualquer possibilidade de lesão aos princípios que regem a administração pública. 3. Os artigos 515 e 516 do CPCivil permitem que sejam apreciadas pelo Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, além de serem também submetidas ao exame pelo Tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas. 4. Mesmo inexistindo dano patrimonial ao erário público, deve ser admitida a prática de ato de improbidade administrativa, mormente quando tal ato infrinja direitos de natureza não patrimonial, como a legalidade, a moralidade e a publicidade. 5. A publicidade dos atos oficiais está elencada na Constituição Federal como um dos princípios basilares da administração pública, sendo esta a razão suficiente para que a sua negativa pelo agente público seja considerada como ato ímprobo. 6. Ademais, não há que se falar em ausência de improbidade pela não configuração de prejuízo ao erário, uma vez que a negativa de publicidade dos atos administrativos está classificada na Lei Nº 8.429/92 como pertencente aos \"atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.\". 7. As penas da LIA são cumulativas e concorrentes e o princípio da proporcionalidade somente é aplicável no plano quantitativo e não qualitativo. Apelação provida. Recurso Adesivo não conhecido” (TJ/PR, acórdão nº 27207, 1ª Câmara Cível, Rel. Rosene Arão de Cristo Pereira, Julgamento: 25/07/2006).
“REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER LIXO URBANO - LOCAL INAPROPRIADO PARA O DEPÓSITO - DANOS AO MEIO AMBIENTE CARACTERIZADO SENTENÇA MANTIDA. PARÁGRAFO 1º IV) que impõe ao poder público ações efetivas de preservação. É necessária a atenção redobrada quanto ao destino dado ao lixo urbano, vez que tem causado desastres ecológicos de grande monta. Não é prejudicial somente à fauna e à flora, pois neste caso pode causar um dano à saúde física da população, por encontrar-se o lixão, dentro da área de mananciais do Município de Realeza. Observa-se que os responsáveis não estão dando a devida atenção ao caso, uma vez que assinaram um acordo(f. 30) e não cumpriram, justificando com alegações de não possuírem recursos financeiros e que a burocracia atrapalha o andamento dos projetos, que nada mais significam do que atos protelatórios que na verdade se traduzem em descaso com o problema. Neste sentido, têm entendido os Tribunais: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DANOS PROVOCADOS AO MEIO AMBIENTE DEVIDO À DEPOSIÇÃO DE LIXO EM LOCAL E FORMA INADEQUADOS PELA MUNICIPALIDADE ADEQUAÇÃO DA AÇÃO PREVISÃO CONSTITUCIONAL ARTIGO 225, PARÁGRAFO 1º, IV, DA C/F OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE DEFESA E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE’(AC n.º 153.486.5/3 8ª Câmara de Direito Público do TJSP Rel. Des. Celso Bonilha) (TJ/PR; Acórdão n.º 9564; 6ª Câmara Cível; rel. Juiz Conv: Mário Helton Jorge; Julg. 09/10/2002).

4 - DOS PEDIDOS

O Poder Judiciário, diante de todos os fatos aqui narrados, desempenha um papel de grande importância no controle social das omissões da Administração Pública, papel esse, no entanto, que nada mais é do que o de servir de canal para a participação da sociedade na defesa do meio ambiente. Trata-se de um papel político, sem dúvida, já que em muitas circunstâncias a atuação do Judiciário vai acabar influindo nas diretrizes políticas do Estado, mas essa atuação está legitimada constitucionalmente, por ser inerente ao regime democrático-participativo instituído a partir da Constituição de 1988, sem que daí resulte violação àquela garantia institucional tradicional do Estado de Direito, também consagrada constitucionalmente, que é a separação dos poderes.
Assim, é a presente para requerer a Vossa Excelência:

I – que seja recebida como Ação Civil Pública Ambiental por Ato de Improbidade Administrativa, processando-se o presente feito, sob o rito ordinário, consoante disposto no art. 17, da Lei nº 8429/92;

II – a citação do réu para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;

III – a procedência do pedido para condenar o réu nas penas do artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92, por infração ao disposto no art. 11 da referida lei, quais sejam: a) perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos; b) pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, montante ser fixado por este Douto Juízo; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos;

IV - a produção de todas as provas admitidas em juízo, requerendo, desde logo, o depoimento pessoal dos requeridos, sob pena de confissão, a oitiva de testemunhas, cujo rol será oportunamente apresentado, juntada de novos documentos, tudo conforme exigir o contraditório;

V - a dispensa do pagamento de custas e de outras despesas processuais;

VI - a procedência da ação em todos os seus termos, condenando-se o réu ao pagamento das despesas processuais e verba honorária de sucumbência, cujo recolhimento deste último deve ser feito ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Paraná, criado pela Lei Estadual n. 12.241, de 28 de julho de 1998 (DOE n. 5302, de 29 de julho de 1.998), nos termos do artigo 118, inciso II, alínea “a”, parte final da Constituição do Estado do Paraná;

VII - Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00, para fins fiscais.


Matelândia, 11 de agosto de 2008.


ELIANE MIYAMOTO FORTES
Promotora de Justiça





Responsável:

 

   

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