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  br - RO em ACP - Cubat?o - dano moral coletivo - deteriora??o ambiental(Cubat?o-SP)  
 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO -SP.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Nº 01042-1999--255-02-00-5


MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, pelo Pro¬cu¬ra¬dor do Trabalho que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, que move em face da COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA - COSIPA, com fundamento no disposto no artigo 127 caput da Constituição Federal, artigo 83, inciso VI, da Lei Complementar n° 75, de 20/05/93, artigos 188 e 499 caput e parágrafo 2° do Código de Processo Civil e artigo 895, alínea \"a\" da Consolidação das Leis do Trabalho, vem à presença de Vossa Excelência interpor, tempestivamente, o presente

RECURSO ORDINÁRIO ao egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pretendendo a reforma da sentença de fls. 1696/1718 complementada pelo julgamento proferido em sede de embargos de declaração de fls. 1734/1735, na parte em que julgou improcedente o pedido de letra “a”, VI, da petição inicial, concernente à indenização por dano moral coletivo, o fazendo pelas razões inclusas, que passam a integrar esta petição.
Requer-se, outrossim, seja intimada a parte figurante da relação jurídica processual para, querendo, apresentar contra-razões, remetendo-se os autos, após cumpridas as formalidades de estilo, ao Tribunal ad quem.
N. Termos,
P. Deferimento
São Paulo, 18 de abril de 2006.

FÁBIO DE ASSIS F. FERNANDES
Procurador do Trabalho


AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1042/99
ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
RECORRIDO: COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA -COSIPA

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO


COLENDA TURMA!

O Ministério Público do Trabalho pleiteou a nesta ação civil pública a condenação da ré Companhia Siderúrgica Paulista, por danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde de trabalhadores fraude a direitos trabalhista objeto da demanda, no pagamento de importância em dinheiro a ser apurada por arbitramento, levando-se em conta a natureza do ato ilícito, a gravidade da lesão e o comprometimento do bem jurídico violado, a título de reparação pelos danos causados aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores, em favor do FAT- FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), criado pela Lei 7.998/90:

Muito embora tenha sido comprovada a exposição e contaminação de vários empregados à substância benzeno, tanto que houve procedência parcial da ação no sentido de proibir a ré de alocar empregados contaminados com benzeno na área de risco, carboquímicos e coqueria, sob pena de multa diária de um salário mínimo por dia de descumprimento, situação sobejamente provada na instrução da causa, houve a improcedência do pedido de indenização pelo dano moral coletivo perpetrado.

Não procedeu com acerto, data venia, a sentença proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos.

Insta salientar que o fato da empresa-ré ter procurado minimizar os efeitos deletérios de sua atividade ao meio ambiente de trabalho e à saúde dos trabalhadores no decorrer da instrução da presente Ação Civil Pública não a desonera de indenizar o DANO JÁ EFETIVAMENTE CAUSADO em função de sua atividade e para a qual não tomou as medidas adequadas para evitar sua disseminação no tempo apropriado.

A própria defesa reconhece e corrobora essa assertiva ao aduzir, em trecho reproduzido na sentença, especificamente à fl. 1704 o seguinte, verbis: “ ... os procedimentos investigatórios instaurados pela Coordenadoria de Inquéritos e Assuntos Especiais do Ministério Público do Trabalho para solução de problemas com Benzeno e irregularidades concernentes a saúde e segurança no trabalho, remontam à época da privatização da empresa-ré, sendo que a administração da empresa, desde 1993, época da privatização, vem melhorando as condições ambientais de trabalho, tendo-se implantado o PAC –Plano Ambiental da Cosipa, envolvendo 26 projetos destinados a controlar as principais e maiores fontes de poluição ambiental, abrangendo o controle da poluição do ar, das águas e do controle dos resíduos sólidos, gastando a ré cerca de US$ 160 MI (cento e sessenta milhões de dólares)” g.n. Mais adiante alega a ré, em trecho também reproduzido pela sentença à fl. 1705 dos autos: “... Torna a manifestar, que os problemas encontrados datam da época em que a ré era empresa pública, da década de 80, hoje sanados. Que daquela época, os empregados cujo quadro clínico apontavam a leucopenia, foram devidamente afastados.” Mais adiante aduz ainda que “em relação àqueles trabalhadores que possuíam quadro de leucopenia, emitiu os CAT´s respectivos”.

Algumas considerações se fazem necessárias. É pacífico o entendimento legal, doutrinário e jurisprudencial sobre a responsabilidade do sucessor pelas obrigações contratuais não saldadas pela sucedida com base nos artigos 10 e 448 da CLT. Assim, sem nenhuma consistência jurídica a alegação de que o DESCASO COM O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E COM A SAÚDE DOS TRABALHADORES REMONTAM À ÉPOCA DA PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA-RÉ.

Ora, se o empregado individualmente considerado não pode ficar sem o recebimento do seu crédito, de igual sorte, no caso em apreço, a COLETIVIDADE LESADA, não deve ficar sem a devida reparação pelo dano causado de forma genérica aos empregados atingidos e que não foram individualizados nesta ação. Vale dizer, se um empregado individualizado, não pode ficar sem a reparação do seu crédito pelo garante, seja o responsável direto ou indireto, a coletividade atingida não pode ficar sem o ressarcimento do PASSIVO AMBIENTAL gerado pela empresa-ré consubstanciado no dano tanto ao meio ambiente do trabalho amplamente considerado como à saúde dos trabalhadores atingidos e efetivamente concretizados nesta ação e também aos que não foram, pois se é indubitável a existência de poluição ambiental porquanto a própria ré a confirma, embora tente se livrar da responsabilidade, evidente que tal poluição causou efeitos danosos tanto ao meio ambiente como à saúde dos trabalhadores.

Veja-se que, nesta seara, não estamos a cogitar dos danos sofridos pela população do entorno, visto que, embora o dano seja difuso já que a poluição não escolhe atingir somente os empregados e “poupar” quem não o seja, tal aspecto, por escapar da atuação do Parquet laboral, não deve ser levada em conta. Todavia, no aspecto específico do dano gerado ao meio ambiente do trabalho e à saúde dos trabalhadores, a indenização deve ser a mais completa possível, vez que, ainda assim, dada a repercussão generalíssima da poluição ambiental, a atingir de forma indiscriminada a todos, como dito acima, aos gravames cometidos contra o meio ambiente e à população do entorno com reflexos na qualidade da sadia qualidade de vida de todos a empresa ré ainda estará no “lucro” haja vista a esfera danosa não coberta pela indenização.

Outras alegações da reclamada, como a criação e implementação do PAC – Plano Ambiental da Cosipa, envolvendo 26 projetos destinados a controlar as principais e maiores fontes de poluição ambiental, abrangendo o controle da poluição do ar, das águas e do controle dos resíduos sólidos com a destinação de vultosos recursos, inclusive com a construção de um Centro de Saúde Ocupacional, destinado a dar atendimento preventivo e curativo aos trabalhadors somente CONFIRMA NOSSA TESE DA EXISTÊNCIA DE DANOS JÁ OCORRIDOS o que implica a obrigação de indenizar.

Note-se, ínclitos julgadores, se bem analisado alguns trechos da sentença, a mesma dá suporte à tese ministerial. Exemplo gritante dessa alegação é a afirmação constante de fl. 1711 da sentença do seguinte teor, verbis: “... Igualmente desprovida de argumentação técnica a alegação do Parquet que o trabalho pericial não considerou reportagens e evidências anteriores de problemas com o benzeno. Com efeito, o Sr. perito retratou a realidade atual, e como bem fez frisar a reclamada, as antigas problemáticas envolvendo o composto químico eram uma conseqüência da ingerência da ré em época que era Empresa Estatal.” g.n.

Indaga-se. Qual o sentido do termo utilizado na sentença e reproduzido acima antigas problemáticas envolvendo o composto químico? Creio que o único sentido possível é de que a reclamada não adotava as medidas necessárias para o controle das emissões de benzeno e com isso, por conseguinte, lançava benzeno na atmosfera de forma indiscriminada. Ora, data vênia, não há necessidade de conhecimentos técnicos para que se suponha, ainda mais se tratando de produto extremamente perigoso à saúde humana e à salubridade do meio ambiente, que efetivamente foram causados danos a estes dois bens jurídicos constitucionalmente tutelados, ou seja, a saúde dos trabalhadores (artigos 5º, caput, 6º, caput, 7º, incisos XIII, XIV, XV, XVII, XXII, XXXIII, 200, VIII) e à salubridade do meio ambiente (artigo 225, caput c/c artigo 200, VIII).

Mais adiante, à fl. 1714, sentença afirma o seguinte: “...Por fim, o laudo pericial concluiu que os vazamentos das portas dos fornos de coqueria foram reparados”. Ora, se foi reparado é porque estava com problemas e se assim se apresentou gerou conseqüências danosas tanto ao meio ambiente quanto à saúde dos trabalhadores.
Não é só. No parágrafo seguinte, a sentença traz uma afirmação que, a nosso ver, por si só, dá sustentáculo à pretensão ministerial de condenação da reclamada pelo dano coletivo. Diz a sentença, também à fl. 1714, verbis: “... A reportagem fotográfica aérea trazida pelo Ministério Público data de 1995, e portanto, está desatualizada, não servindo para comprovar que a ré mantém aqueles níveis de toxicidade nos dias atuais. Rejeito o pedido”.

Ora, senhores julgadores, está aí a afirmação cabal de que a reclamada manteve, ainda que por um determinado período, níveis de emissões de benzeno inaceitáveis, porquanto VISÍVEIS E ASSUSTADORES mesmo a “olho nu”, como afirma o próprio Juiz a quo. Mais uma afirmação que corrobora nosso pleito de indenização por dano moral coletivo em função dos DANOS JÁ CAUSADOS À SAÚDE DOS TRABALHADORES E AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. Essa é uma das finalidades do dano moral coletivo, ou seja, compensar o dano já efetivamente causado a determinado bem jurídico.

Cite-se, por constar também da sentença à fl. 1715, que de 591 exames de hemogramas realizados, 43 trabalhadores estavam com níveis alterados de leucócitos e neutrófilos. No parágrafo seguinte afirma a sentença que “... a reclamada demonstrou que àqueles empregados que apresentaram quadro clínico alterado, no que pertine ao exame hemograma realizado, já se atendeu a exigência legal de Comunicado de Acidente do Trabalho”. Ora, se assim o fez, a reclamada confessa a ocorrência de dano efetivamente causado a esses empregados, ou seja, dano efetivamente causado, isto é, DANO JÁ OCORRIDO.

O benzeno é uma das substâncias químicas tóxicas mais presente nos processos industriais no mundo. É a substância mais cancerígena, segundo a Agência Internacional de Controle do Câncer (IARC).

A exposição crônica ao benzeno - comum em refinarias de petróleo e nas siderúrgicas - prejudica bastante o organismo. Seus metabólitos (sub-produtos) são altamente tóxicos e se depositam na medula óssea e nos tecidos gordurosos. NÃO EXISTE LIMITE SEGURO DE EXPOSIÇÃO AO BENZENO. A simples presença do produto no ambiente de trabalho põe em risco a saúde do trabalhador. A legislação estabelece como limite de exposição 1 mg/l (o mesmo que 1 g/m3. Algo como uma bolinha de homeopatia em uma caixa d’ água de mil litros). (FALAR COM O PERIDO DO MPT)

O Acordo Nacional do Benzeno, firmado, em 1996, entre o governo, a indústria e os sindicatos dos ramos petroquímico, químico e siderúrgico, definiu medidas de proteção da saúde de trabalhadores e limites de exposição. O limite de exposição, no trabalho, é de 1 mg/l no setor petroquímico e 3 mg/l no setor siderúrgico. Entre as medidas de proteção são previstos: programas de vigilância da saúde e de monitoramento ambiental e instalação de grupos de prevenção à exposição ocupacional ao benzeno. Quem trabalha em unidades que operam com benzeno deve passar por avaliações de saúde periódicas. O hemograma completo é obrigatório e permite avaliar alterações, ao longo do tempo, possibilitando diagnósticos precoces de benzenismo. Além disso, toda empresa que armazena, usa ou manipula o benzeno e seus compostos líquidos, em um volume mínimo de 1% do total, é obrigada a ter um grupo de trabalho de benzeno, cujas atividades são ligadas à CIPA.

Veja-se que outra questão descuidada pela reclamada foi a não realização periódica dos exames e o não afastamento dos empregados contaminados com benzeno, rechaçando-se o argumento de que tal prática se deu em período pretérito, porquanto O DANO MORAL COLETIVO VISA JUSTAMENTE INDENIZAR O DANO JÁ OCORRIDO e ainda porque a reclamada é a responsável pelo PASSIVO AMBIENTAL gerado pela empresa sucedida, como afirmado alhures.

Convém esclarecer inicialmente que Órgão Ministerial não está pedindo indenização individual, a beneficiar trabalhadores identificados, ou seja, não está pedindo indenização de dano individual. O autor está pedindo indenização por dano coletivo, reversível ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Também as lesões perpetradas contra o patrimônio moral da coletividade devem ser reparáveis por tais instrumentos. Segundo Manoel Jorge e Silva Neto:

\"Se o empregador, ou mesmo a entidade sindical, por fato vinculado ao contrato de trabalho, atinge interesse difuso da coletividade, deve ser condenado à reparação, notadamente no que respeita à repercussão no seu patrimônio moral, assente que, hoje, ocasionado o dano, deve ser procedida à sua reparação de modo integral, mais ainda se se refere a interesse transindividual e diante do disposto no art. 5º, X, parte final da Constituição.
O patrimônio moral da comunidade pode e deve ser objeto de tutela via ação civil pública (...)\"

O reconhecimento de um direito fundamental de dignidade mais amplo, associado à valorização de interesses morais coletivos, compartilhados pela sociedade, tornou necessária a garantia de reparação das lesões levadas a efeito contra estes bens. A responsabilidade civil, assim como o processo coletivo, ampliou-se para abranger situações anteriormente desprovidas de tutela, em parte em virtude do próprio fenômeno de coletivização do processo e da \"socialização\" do Direito, como quer Carlos Alberto Bittar Filho .

A possibilidade de ser pedida condenação em dinheiro a fim de compensar dano causado a interesses coletivos e difusos não deve causar estranheza, já que tal reparação está prevista expressamente em diversos artigos de lei, insertos no nosso sistema de tutela civil coletiva.

Um erro fundamental em que normalmente incide o Judiciário Trabalhista é o de negar a existência de dano coletivo por considerar que não há dano moral fora do círculo restrito da pessoa física, individualizada.

Para reconhecer o equívoco desse raciocínio basta ver (embora não seja este o caso dos autos) que os nossos tribunais têm decidido ser cabível dano moral a favor de pessoa jurídica, que não sente dor psíquica, mas tem reputação (vide RE 60.033-2-MG- STJ). O dano moral, portanto, é o dano não patrimonial não limitado a dor psíquica de pessoas físicas.

Assim como existe indenização de dano moral a favor de pessoa jurídica, também existe dano moral a favor de uma coletividade. Este último é o dano coletivo, que se quer ver compensado financeiramente nesta ação civil pública, pela arbitramento de condenação genérica.

O dano coletivo existe no nosso ordenamento jurídico atual.

O Código Civil de 1917 estabelecia a responsabilidade com culpa, restringindo a reparação a estes casos e prevendo no art. 159 que \"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano\". A teoria do risco, na qual se baseou o conceito da responsabilidade objetiva, provocou o surgimento de leis especiais que contemplavam esta modalidade de responsabilidade, como por exemplo a legislação pertinente ao acidente do trabalho, Lei 5316/1967 e Dec. 61784/199 (posteriormente, leis 6367/76, 8212/91 e 8213/91) e a responsabilidade do Estado contemplada no § 6º do art. 37 da Constituição Federal de 1988. O novo Código Civil, em vigor desde janeiro de 2003, prevê expressamente a teoria do risco, além da responsabilidade por ato ilícito, estabelecendo em seu art. 927 que: \"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.\"

A Lei 8.078/90, art. 6º, VI, dispõe de maneira expressa acerca da possibilidade do consumidor pleitear indenização devida por “danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos”. (g.n.)

É dessa indenização, de dano causado a interesses coletivos e difusos, que tratam os art. 13 e 3º da Lei da Ação Civil Pública ao estabelecer que pode ser objeto da tutela metaindividual o pedido de condenação em dinheiro, além dos pedidos relativos à adequação da conduta:


“Art. 3º. A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
....
Art. 13º Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. “
(g.n.)

Um novo passo neste processo de evolução da responsabilização é a admissão da tutela do dano moral coletivo. Nas relações de consumo e no Direito Ambiental, conquanto não seja rotineiramente discutida, a matéria não constitui propriamente novidade, nem na doutrina, nem na jurisprudência. No Direito do Trabalho, no entanto, são poucos os estudos doutrinários a respeito e relativamente recentes as decisões judiciais. Interessante lembrar aqui a afirmação de Ibraim Rocha acerca da necessidade de tutela dos direitos da coletividade pelos instrumentos de processo coletivo:

\"O Direito, como fato social que é, tem de arrecadar para o jurídico o que de maior importância circula no sistema social em geral, e, se assim sempre foi, é porque cada formação jurídica particular segue as novas classes e categorias de interesses de uma época histórica que se requer a tutela do Estado, passando esses novos interesses a um plano de importância preponderante, aumentando, dessa forma, a área do círculo do direito vivo, e, portanto, qualquer tentativa de amputar-se o direito, através de definições limitativas, que o impeçam de alcançar o seu desiderato de justiça, a idéia do justo, está indo, na verdade, contra os ideais de dada sociedade histórica.\"

A tutela dos interesses e direitos coletivos por meio da ação civil pública, inclusive do dano moral à coletividade, é uma forma de se assegurar o acesso à justiça e a eficácia das normas reconhecidas pelo ordenamento jurídico. Ao tratar do dano moral no Direito do Trabalho, referindo-se ao dano individual, Valdir Florindo realiza interessante reflexão acerca do papel do trabalho e da empresa:

“(..) há uma natural e profunda preocupação com o trabalho e a pessoa humana, isso porque o trabalho é o maior de todos os fatores de produção da sociedade e o ser humano, fonte de todos os valores. A cidadania é construída pelo trabalho, e o trabalho, por sua vez, dá ao homem sua dignidade, o que torna inseparáveis do ser humano. Por esta razão, podemos afirmar então que a empresa tem de ter uma finalidade social. De nada adianta uma empresa estar bem em relação ao lucro e seus trabalhadores estarem “sendo humilhados e ofendidos na sua dignidade”.

O dano moral costuma ser definido como relativo à pessoa física, seus sentimentos, integridade psicológica, seu sofrimento, sua dor. Xisto Tiago de Medeiros Neto ressalta que o conceito de dano moral, assim como a própria responsabilidade civil, passou por um processo de evolução de significado, ultrapassando a concepção limitada a elementos subjetivos, como a dor, o sofrimento e a angústia, para um alcance mais amplo, que também compreende valores exteriorizados, como a honra, o bom nome, a credibilidade. É preciso acrescer a esta idéia que a coletividade também é passível de abalo moral, que não se confunde com o individual. Segundo este mesmo autor: “O dano moral, pontue-se, consiste na lesão que emerge da violação de determinados interesses não-materiais, sem equipolência econômica, porém concebidos como bens jurídicos protegidos, integrantes do leque de projeção interna (por exemplo: o bem-estar, a intimidade, a liberdade, a privacidade, o equilíbrio psíquico e a paz) ou externa (como o nome, a reputação e a consideração social) inerente à personalidade do ser humano, podendo também alcançar os valores extrapatrimoniais reconhecidos à pessoa jurídica ou mesmo a uma coletividade de pessoas.”

Como afirma Amarildo Carlos de Lima, ao tratar da necessidade de uma tutela coletiva diferenciada da solução meramente individual:
\"(...) restringir o Interesse Coletivo diante de tal perspectiva em muito se aproxima de sua negativa, haja vista que colocado de forma difusa no mais das vezes, não é reclamado por não ser individualmente considerado de significância tal que venha a ensejar uma Ação judicial, ou mesmo diante da fragilização do indivíduo perante o transgressor, característica esta ressaltada no Direito do Trabalho em vista da relação de subordinação jurídica advinda do contrato de trabalho.\" g.n.

A esse respeito, invoca-se mais uma vez a lição de Carlos Alberto Bittar Filho:
\" A coletividade - ou comunidade- é \"um conglomerado de pessoas que vivem num determinado território, unidas por fatores comuns\"( ) , ou, ainda, \"uma sociedade localizada no espaço, cujos membros cooperam entre si (com divisão de trabalho), seja utilitaristicamente (para obter melhores, mais eficientes resultados práticos reais), seja eticamente (tendo em vista valores humanos - familiais, sociais, jurídicos, religiosos etc.)\" ( ). Dessas definições - máxime da segunda - exsurgem os fios mais importantes na composição do tecido da coletividade: os valores. Resultam eles, em última instância, da amplificação, por assim dizer, dos valores dos indivíduos componentes da coletividade. Assim como cada indivíduo tem sua carga de valores, também a comunidade, por ser um conjunto de indivíduos, tem uma dimensão ética.( ). Mas é essencial que se assevere que a citada amplificação desatrela os valores coletivos das pessoas integrantes da comunidade quando individualmente consideradas. g.n.

Os valores coletivos, pois, dizem respeito à comunidade como um todo, independentemente de suas partes.\"7

O autor citado, no texto em comento, destaca alguns valores que entende coletivos e que podem ser lesados e passíveis de indenização por dano moral coletivo, como a honra coletiva (que diz respeito à reputação da coletividade nas suas relações com outras comunidades, com os indivíduos e com as pessoas jurídicas) e a dignidade nacional, representada pelos símbolos nacionais.

Marco Antônio Marcondes Pereira afirma que seria mais apropriado falar-se em dano extrapatrimonial coletivo, ao invés de dano moral coletivo, exatamente porque a idéia de dano moral está associada à personalidade e seus atributos psicológicos e subjetivos. O dano extrapatrimonial contempla todo aquele que não é aferível economicamente de plano. É um conceito mais amplo e melhor aplicável à coletividade. Não obstante, reconhece que doutrina e jurisprudência consagraram a utilização da expressão dano moral, que se encontra no texto constitucional e legislação infraconstitucional.

Para o autor anteriormente citado, dano moral coletivo é: \"(...)o resultado de toda ação ou omissão lesiva significante8, praticada por qualquer pessoa contra o patrimônio da coletividade, considerada esta as gerações presentes e futuras, que suportam um sentimento de repulsa um fato danoso irreversível, de difícil reparação, ou de conseqüências históricas.\" g.n.

João Carlos Teixeira define o dano moral coletivo: \"Dano moral coletivo seria (...) a injusta lesão a interesses metaindividuais socialmente relevantes para a coletividade (maior ou menor), e assim tutelados juridicamente, cuja ofensa atinja a esfera moral de determinado grupo, classe ou comunidade de pessoas ou até mesmo de toda a sociedade, causando-lhes sentimento de repúdio, desagrado, insatisfação, vergonha, angústia ou outro sofrimento psicofísico.\"9

Já Carlos Alberto Bittar Filho define o dano moral coletivo como:

\" (...) a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico; quer isso dizer, em última instância, que se feriu a própria cultura, em seu aspecto imaterial.”

Para a responsabilização civil que decorre de ato ilícito é necessária a conduta lesiva, a existência de dano e o nexo de causalidade entre ambos. Normalmente a lesão à coletividade de trabalhadores em seu patrimônio moral decorre de ato ilícito, como a divulgação de listas de reclamantes na Justiça do Trabalho; a “indústria” de justas causas; a discriminação de candidatos a emprego; a utilização de trabalho em condições análogas à de escravo, a lesão difusa e continuada no tempo ao meio ambiente do trabalho e à saúde dos trabalhadores etc. O dano moral trabalhista, à personalidade individual ou à coletividade, pode ocorrer na fase pré-contratual, durante a execução do contrato, na sua extinção ou após a mesma, desde que vinculado ao contrato de trabalho havido entre as partes.

No que tange à caracterização do dano moral coletivo, Marco Antônio Marcondes Pereira elenca os elementos caracterizadores do dano moral coletivo: uma agressão de conteúdo significante, ou seja, o fato que agride a coletividade deve ser de tal extensão que produza a repulsa coletiva; este fato deve ser repelido pela coletividade, gerando sentimento de indignação; o fato deve ser irreversível, ou de difícil reparação; as conseqüências do fato devem atingir a coletividade, constituindo fator de instabilidade e rompimento do equilíbrio social e afetando sua qualidade de vida.

Alexandre Agra Belmonte acresce que além destes requisitos, para a responsabilização é preciso que não tenha ocorrido causa excludente de responsabilidade, idéia que o autor atribui a Maria Helena Diniz, em seu “Curso de Direito Civil Brasileiro”.

O autor elenca causas excludentes de imputabilidade, que seriam a demência; a anuência da vítima; o exercício regular de direito; a legítima defesa e o estado de necessidade. Do ponto de vista trabalhista não seria tão fácil afastar a responsabilização em razão destas excludentes. Por exemplo, no caso de demência, normalmente é a empresa e não a pessoa física quem responde. A empresa tem a obrigação legal de manter um meio ambiente psicologicamente saudável. Ainda a título de exemplo, a anuência da vítima, em virtude dos princípios e normas que regem este ramo especializado, mormente a irrenunciabilidade da maioria dos direitos, pode não afastar a responsabilização.

Também elenca causas excludentes de causalidade, como a culpa exclusiva da vítima; a culpa de terceiros; a força maior e o caso fortuito; o factumm principis. A aplicabilidade destas excludentes no Direito do Trabalho também pode ser discutida. Por exemplo, no que tange à culpa de terceiros, imaginando-se a hipótese de assédio sexual praticado contra empregado dentro da empresa por cliente, pode a empresa ser responsabilizada pelo dano moral, já que tem o dever de manutenção de meio ambiente do trabalho saudável e isento de assédio.

A responsabilização na hipótese de dano moral coletivo não tem apenas função compensatória por meio da reparação do dano causado (de compensar a lesão sofrida, ante à impossibilidade de se ressarcir algo que não tem equivalência econômica), mas também tem função sancionatória, ou punitiva, exercendo um papel educativo do ponto de vista social, fazendo com que o lesante sinta \"a reação do Direito diante da antijuridicidade de atos de tal jaez\" . Neste sentido pondera Marco Antônio Marcondes Pereira:

\"A composição do dano moral coletivo tem por escopo não apenas ressarcir a coletividade, mas também, servir de instrumento de desestímulo aos agressores do patrimônio coletivo, no caso em especial, dosa infratores da ordem urbanística.

A dificuldade que se pode vislumbrar na fixação da indenização moral por ato praticado contra a honra de uma pessoa é igual à dificuldade que há na quantificação da ofensa moral contra a coletividade. (...)
(...) A valoração do dano e a indenização devem ficar ao alvedrio do magistrado no curso da ação civil pública, ou coletiva, que, no momento oportuno, deverá levar em consideração a espécie de ato lesivo praticado, a repercussão e as conseqüências sociais da lesão para a coletividade e as condições econômicas do infrator.\"

Enoque Ribeiro dos Santos também admite dupla finalidade para a reparação do dano moral: a compensação do ofendido; punir o causador do dano, “inibindo novos casos lesivos indesejáveis e nefastos ao convívio em sociedade.” A condenação à reparação do dano causado à coletividade pode contribuir para a formação de uma mentalidade mais ética no empresariado, ainda que por temor da eficácia de uma tutela coletiva, ao invés de conscientização acerca da função social da empresa.

Para a reparação do dano moral coletivo pode o autor da lesão ser condenado em outras formas de reparação, que não unicamente pecuniária. Alexandre Agra Belmonte assevera que:

“Em sede de reparação pecuniária de danos morais, dois são os sistemas existentes: o tarifário, ou objetivo, em que o valor da indenização é predeterminado e o juiz o fixa conforme a gravidade do dano, grau de culpa e outras circunstâncias atinentes e o aberto ou subjetivo, em que o juiz subjetivamente fixa a quantia que considera adequada à reparação da lesão, todas levando em conta, essencialmente, “as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado” e a idéia de sancionamento do lesado (punitive damages)”

O autor em comento destaca que o sistema de reparação do dano moral trabalhista é o aberto, podendo ser pecuniária, ou de obrigação de fazer e não fazer (a que chama reparação in natura), ou ambas (art. 3º da Lei 7347/85). Em matéria de reparação do dano é preciso que se observe o \"princípio da reparação integral\" , contemplado pelo texto constitucional, art. 5º, incisos V e X. O dano deve ser integralmente reparado. No mesmo sentido posiciona-se Carlos Alberto Bittar Filho:
\"Admitem-se novas formas de reparação, não pecuniárias, ganhando relevo, atualmente, o sancionamento através de prestação de serviços à coletividade, que, nascido na área penal, vem estendendo-se a questões de cunho civil. Na reparação pecuniária, prospera, ademais, a tese da exacerbação da indenização devida, em razão do vulto do direito atingido, assumindo aquela força inibidora de que necessita (punitive damages), para permitir que se alcance efetivo sancionamento do lesante e desestímulo à sociedade para novas investidas do gênero.\"

Como exemplo de reparação através de obrigação de fazer e/ou não fazer, temos a Ação do Ministério Público do Trabalho do Paraná, que tramitou perante a Vara do Trabalho de Pinhão , em face de empresários que organizavam, divulgavam e utilizavam listagem de trabalhadores que haviam ajuizado reclamatória trabalhista em face de ex-empregadores, impedindo-os de obter novo acesso a emprego. Ajuizada a ação civil pública, com pedido de condenação em obrigação de não-fazer, cumulado com pedido de indenização pelo dano moral coletivo resultante da prática antijurídica de tais empregadores, foi realizada a conciliação, por meio da qual obrigou-se a parte passiva a oferecer preferencialmente emprego aos trabalhadores constantes da listagem por um período determinado. A obrigação de fazer substituiu a prestação em pecúnia postulada, reparando-se mais diretamente a lesão levada a efeito.

Também perante a Vara do Trabalho de Tatuí - SP, em demanda em que se buscava a cessão da prática pela empresa de induzir seus ex-empregados ao ajuizamento de lides simuladas, bem como a reparação pelo dano moral coletivo, na Ação Civil Pública nº 815/02, foi realizada conciliação em audiência, pela qual o réu se obrigou a pagar diferenças devidas aos ex-empregados em face do acordo fraudulento realizado nas reclamatórias individuais, além de valor correspondente ao dano à coletividade, destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Tais ex-empregados foram admitidos ao litígio como assistentes do Ministério Público, tendo concordado expressamente com os termos da conciliação.

Outras formas de reparação do dano moral coletivo não-pecuniárias são a publicação de desagravo em jornal pelo ofensor, a divulgação através da imprensa ou afixação em edital de sentença condenatória; etc. Esta forma de reparação pode ser cumulada a uma indenização pecuniária reduzida, como ocorreria, por exemplo, se em conciliação judicial a empresa acordasse o pagamento de indenização em valor inferior ao postulado, mas associada à obrigação de contratar em determinado prazo e manter em seus quadros um número determinado de mulheres, ou portadores de deficiência, ou negros, ou evangélicos, ou não-evangélicos, ou empregados com idade superior a 45 (quarenta e cinco) anos de idade, ou qualquer outro grupo ou segmento que tenha sido alvo de prática discriminatória.

No caso da indenização pecuniária, a fixação do valor devido a título de indenização por dano moral coletivo deve atender o princípio da razoabilidade, considerando-se a extensão do dano, a gravidade da lesão, a situação financeira do sujeito ativo e as circunstâncias do fato. Xisto Tiago de Medeiros Neto acrescenta a estes aspectos a eqüidade e a prudência do julgador . São elementos considerados na fixação do valor da indenização no dano moral individual e que são perfeitamente aplicáveis ao dano moral coletivo. A indenização deve ser suficientemente elevada para cumprir com seu papel punitivo e de desestímulo; mas também não pode ser tão elevada que inviabilize a continuidade da atividade econômica, pensando-se aqui no empregador, que normalmente ocupa o pólo passivo da ação civil pública trabalhista.

Na ação civil pública trabalhista a indenização em pecúnia reverte para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ao invés do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, como ocorre com as ações do Ministério Público Federal e Estadual. Ocorre que a destinação do Fundo é a recuperação de bens e promoção de medidas relacionadas à natureza do dano causado. Em seara trabalhista foi instituído o FAT, que é especializado e mais compatível com o interesse trabalhista que se tutela por meio da ação civil pública trabalhista.

Por seu conteúdo emblemático e inédito, faz-se interessante colacionar trechos da sentença prolatada pelo Dr. Jorge Antonio Ramos Vieira, da Vara do Trabalho de Paraopeba- PA, em 29/11/2002, nos autos de Ação Civil Pública n.º 233/2002, em que há condenação pelo dano moral coletivo decorrente da utilização pelo empregador de trabalho em condições análogas à de escravos:

\" Dizer que tal conduta não gera dano coletivo, é o mesmo que chancelar, judicialmente, todo tipo de desmando e inobservância da legislação trabalhista, que, por dever de ofício, o juiz deve fazer cumprir.

Os fatos narrados na inicial, comprovados por documentos públicos, põem em risco toda coletividade de trabalhadores, indefinidamente considerados, que, por desconhecimento de seus direitos, imposição da vontade ilícita do empregador e por necessidade de subsistência, são explorados, de forma aviltante e violenta, reduzindo-os à condição de indigência grave e tratando seres humanos de maneira inadequada e degradante, que, certamente, não seria dispensada ao animal ganhador de prêmios em exposições e fornecedor de material genético para a melhoria da qualidade do rebanho, nesta Região. (...)

É tarefa do Poder Judiciário, portanto, impor aos empregadores a obrigação de que deverão mudar de atitude em relação aos trabalhadores que mantenham sob contrato ou venham a contratar, revendo suas prioridades, na direção do seu negócio, de modo que nenhum interesse de natureza particular, interfira ou se sobreponha ao interesse público e coletivo, pois entre aquele que contrata, e aquele que é contratado, deve existir livre discernimento em relação aos limites impostos pela Lei, cujo primado deve ser por todos observado.

Deste modo, o pedido do autor, tem relevância e é de natureza nitidamente coletiva, podendo ser acatado sem rebuços de natureza legal ou acadêmica, pois a atividade produtiva impõe responsabilidade social (art. 1º, IV, da CF/88) e o próprio direito de propriedade, tem essa função com substrato constitucional, insculpido no art. 5º, XXIII.\"

Como se observa, o texto revela a indignação do julgador com o fato lesivo, a repulsa diante das imagens constantes dos autos em fita VHS e fotografias da situação encontrada pela fiscalização do trabalho e Ministério Público do Trabalho.

Observe-se, no que tange ao conjunto probatório constante dos autos, A MESMA DIMENSÃO NO SENTIDO DA REUPULSA PELAS IMAGENS FLAGRANTES DE DESRESPEITO AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E À SAÚDE DO TRABALHADOR. Claro, há de se reconhecer a conduta da ré que no sentido de cumprir a sua obrigação, porquanto, após a instauração do Inquérito Civil Público que deu origem a esta Ação Civil adotou medidas de saneamento do seu meio ambiente do trabalho. Todavia, o que foi gerado de dano pela sua conduta reiterada não se apaga diante da conduta posteriormente adotada. Aliás, a própria mudança de atitude da empresa-ré já é suficiente para evidenciar o descaso existente com o meio ambiente laboral e com a saúde de seus próprio empregados.

É esta postura do Judiciário, sensível às necessidades da sociedade, à tutela dos interesses da coletividade por meio do processo coletivo, em especial através da ação civil pública, que torna efetiva a tutela que se pretendeu assegurar constitucional e legalmente, na defesa do Estado Democrático de Direito. Tutela que se faz ainda mais importante quando se trata de relações de trabalho, em que as partes não se encontram em posição de igualdade, estando o empregado numa posição de subordinação relativamente ao empregador.

Também no acórdão TRT/1ª T. RO 5309/2002 do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, Pará (sendo a parte passiva diversa daquela da sentença anteriormente mencionada), acerca de dano moral coletivo decorrente de trabalho em condições análogas à de escravo, entende-se que:

\" Pelo que destes autos consta, a reclamada imputou a um conjunto de trabalhadores que não se pode quantificar, pois aqueles que foram indenizados restringem-se aos que estavam no local por ocasião da fiscalização, o exercício de atividade profissional em condições sub-humanas, pois o ambiente de trabalho não tinha a menor salubridade, sem instalações higiênicas, sem água potável, com trabalho a céu aberto e não eram fornecidos os equipamentos de proteção. g.n.

Essa atitude da ré abala o sentimento de dignidade, falta de apreço e consideração, tendo reflexos na coletividade, pois as normas que regem a matéria envolvendo a saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador são de ordem pública.\" g.n.

A reparação do dano moral à coletividade deve ser reconhecida, de modo a ser garantida a tutela integral do patrimônio moral da coletividade, que tem especificidade própria como visto anteriormente e que está ligado ao exercício da cidadania, em âmbito coletivo. A reparação destinada não apenas à compensação do dano, mas também à punição do ofensor revela importante papel social na construção do Estado Democrático de Direito.

Mais recentemente o mesmo Juiz Jorge Antônio Ramos Vieira, Titular da 2ª Vara do Trabalho de Marabá /PA, condenou a empresa LIMA ARAÚJO AGROPECUÁRIA LTDA ao pagamento de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) a título de Dano Moral Coletivo por manter trabalhadores rurais em condições análogas a de escravo, valor esse a ser revertido ao FAT com determinação de bloqueio imediato do valor, além de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por empregado em situação irregular.

Leia-se o trecho seguinte do qual se constata a semelhança do argumento acima utilizado no sentido de que o fato da empresa-ré ter procurado se adequar posteriormente a iniciativa do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego, não a desonera de reparar o dano coletiva já causado ao meio ambiente do trabalho e à saúde dos trabalhadores, verbis:

“O fato de o estabelecimento, segundo dizem os réus, estar se adequando às normas legais nada mais é do que sua obrigação e, neste aspecto, apenas atendendo ao que a Lei determina, tal já deveria estar ocorrendo desde a sua primeira autuação. Melhor seria, que nunca houvesse ocorrido, pois a legislação não abre exceção ou comporta dilação de prazo para o seu descumprimento e é exatamente esse tipo de comportamento que o MPT visa reprimir, com o pedido de dano moral coletivo.
E o caráter e a intenção da reparação através do dano moral coletivo é de repressão e desencorajamento dos atos ilícitos praticados pelos réus. É o que se chama, modernamente, de “Punitive Damages”, ou seja, a punição dos atos lesivos aos interesses e direitos coletivos, através de pena pecuniária capaz de dissuadir o infrator em voltar a praticar atos de mesma ou semelhante natureza e servir de medida coercitiva, e portanto educativa, em relação aos demais destinatários da norma para desencorajá-los de descumpri-la.”

A doutrina comenta a existência do dano coletivo, estabelecendo que ele é representado pela repercussão da conduta ilícita no meio social, que gera “sentimento de desapreço e de perda de valores essenciais que afetam negativamente toda uma coletividade” . (g.n.)

Destaque-se, portanto, que com a agressão a interesses coletivos e difusos afeta-se a boa-imagem da proteção legal a estes direitos e afeta-se a tranqüilidade do cidadão, que se vê em verdadeira selva, onde a lei do mais forte impera. Tal intranqüilidade e sentimento de desapreço gerado pelos danos coletivos acarreta lesão moral que também deve ser reparada coletivamente. Ou será que alguém duvida que o cidadão brasileiro, a cada notícia de lesão a seus direitos, não se vê desprestigiado e ofendido no seu sentimento de pertencer a uma comunidade séria, onde as leis são cumpridas?

O Professor e ilustre doutrinador pátrio Carlos Alberto Bittar Filho muito bem explica a necessidade de ser indenizado o dano causado a interesses coletivos e difusos:
“Quando se fala de dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico”.

Foi reconhecida na sentença a ocorrência de lesão a interesses coletivos e difusos porquanto o conjunto probatório dos autos mostrou que a ré adotou como “prática lesiva a se estender no tempo” a conduta omissiva de não fornecer meio ambiente do trabalho salubre aos seus empregados ocasionando a ocorrência de danos tanto a estes quanto à coletividade do entorno.

A natureza coletiva da lesão resulta ter atingido e poder ainda atingir indistintamente ex-empregados, empregados e futuros empregados, enfim, qualquer pessoa que queira trabalhar para o empreendimento gerido pelos co-réus, tanto que foi concedida liminar e mantida definitivamente o pedido de proibição de alocar empregados contaminados com benzeno ou com histórico de contaminação nas áreas de risco.

Mas não só. É lesada também pela conduta patronal a sociedade, de forma difusa e diretamente, pois os benefícios previdenciários concedidos aos empregados da empresa-ré decorrentes do descuido com a saúde dos trabalhadores são suportados por toda a sociedade, que afinal é quem custeia o sistema de seguridade social, ao menos em parte.

Com a prática ilícita, caracterizada pela adoção como norma do desrespeito à legislação trabalhista, em ostensiva violação à ordem jurídica vigente, os réus realimentam também o processo de degenerescência moral que se pode verificar na sociedade brasileira, em que se sobressai a cultura da certeza da impunidade e do risco calculado no desrespeito à lei e às autoridades constituídas. g.n.

Este deliberado rompimento com a ordem jurídica, punível como conduta ilícita, representa também uma clara violação à moral social, e traz em seu bojo uma dimensão pública ou difusa ao dano moral, cuja indenização é assegurada pelo inciso V do artigo 5º da Constituição Federal, particularmente na esfera civil pública (Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, art. 1º, caput).

A defesa da ordem jurídica e do patrimônio social, atribuição constitucional inerente à atuação do Ministério Público (C.F., art. 127), a ser exercida também perante a Justiça do Trabalho (L.C. nº 75/93, art. 83, III) são interesses difusos da sociedade, inegavelmente tuteláveis pelo caminho da ação civil pública (C.F., art. 129, III; Lei nº 7.347/85, art. 1º, IV).

O pedido de condenação em dinheiro dos responsáveis pela fraude, portanto, tem por escopo indenizar o dano social emergente da conduta ilícita dos réus, cuja responsabilidade pode e deve ser apurada pelo caminho da ação civil pública (Lei nº 7.347/85, art. 1º, IV). Não se trata, pois, de pedido de reparação do dano individual que sofre o trabalhador, cujo ressarcimento deve ser buscado perante a Justiça do Trabalho, diretamente (CF, art. 7º, XXIX e 114; Lei nº 8.036/90, art. 25).

Isto, o reconhecimento da existência de lesão a interesses coletivos e, portanto, a existência de dano coletivo, é o que basta para a procedência do pedido de condenação em dinheiro.

Dano é a lesão a qualquer bem juridicamente protegido. Os interesses coletivos e difusos são protegidos no nosso ordenamento jurídico, como bem demonstram o art. 129, III, da Constituição Federal, a LC 75/93, a Lei 8.078/90 e a Lei 7.347/85. Disso deriva que se houver lesão a interesses coletivos e difusos há conseqüentemente o dever de indenizar (artigos 186 e 187 do Código Civil Brasileiro).
Há a impossibilidade de reversão dos efeitos negativos produzidos pela conduta dos réus no meio social. Daí deriva a necessidade de compensação do dano coletivo em forma de pagamento de uma indenização em dinheiro, perfeitamente compatível com a ação civil pública, nos termos do art. 3º da Lei. 7.347/85. g.n.
Com a manutenção de prática contrária ao direito, a se estender no tempo, de cada dia mais e mais se apropriar do trabalho de empregados sem lhes permitir a aquisição da proteção jurídica que lhes é dispensada, os réus desta ação afetaram a boa-imagem dessa proteção que o ordenamento jurídico destina aos trabalhadores.
É isto que o Ministério Público do Trabalho quer ver compensado e punido. Não se pode deixar impune os efeitos sociais negativos já gerados pela prática ilícita dos réus. Mister, ainda, inibi-lo, através da condenação em dinheiro dos responsáveis pela fraude.
Quer-se inibir e punir a tranqüilidade com que o empregador aderiu a “técnica” de frustrar a existência real dos direitos trabalhistas, adotada como prática gerencial. Essa atitude sepulta o Direito do Trabalho e gera o sentimento coletivo, na comunidade, de que os direitos trabalhistas só existem no papel porque na prática são as empresas quem decidem se vão aplicá-lo ou não.

É tempo de cessar a tranqüilidade dos que fraudam à aplicação do Direito do Trabalho.

Assim, declarada a ilicitude da conduta da reclamada inclusive com a proibição de alocar empregados contaminados com benzeno ou com histórico de contaminação nas áreas de risco e reconhecida a lesão de natureza coletiva e difusa perpetrada pelos réus é a ação civil pública o instrumento jurídico adequado também para a aferição das responsabilidades pelos danos morais e patrimoniais então causados (Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, art. 1º) , exteriorizada sob a forma de condenação pecuniária (Art. 3º).
Como se vê, é perfeitamente possível o pedido de condenação em dinheiro para compensar o dano coletivo, nos termos do art. 3º da Lei 7.347/85. Ele integra a sistemática de tutela dos direitos coletivos e difusos no nosso país, visto que nela não há somente a previsão de obrigações de fazer e não fazer, mas também há a previsão de condenações em dinheiro, pelos danos coletivos já causados.

E a ação civil pública, instrumento constitucionalmente previsto para o uso da instituição Ministério Público do Trabalho, admite, nos termos do art. 3º da Lei 7.347/85, pedido de indenização por danos causados aos interesses difusos e coletivos. Trata-se de pedido reparatório, para a hipótese de lesão já consumada que prejudique interesses difusos e coletivos. O item “a”, VI, da petição inicial do autor é dessa estirpe. Como a lesão perpetrada pelos réus perdurou no tempo, não basta apenas a condenação judicial em cessar a conduta, mas é necessária para a completa restauração da ordem jurídica lesada, a condenação em indenizar pela conduta ilícita, de efeitos sociais nefastos, já sustentada. g.n.
A reparação genérica do dano coletivo, nos seus aspectos morais e patrimoniais, em quantias arbitradas e reversíveis ao FAT, tem sido aceita na Justiça do Trabalho, conforme demonstram os julgados abaixo reproduzidos, com destaque para os acórdãos proferidos pelos TRT´s da 2ª, 8ª e 10ª Regiões, além de algumas decisões monocráticas proferidas por Juízes de 1° grau.

Com efeito, o próprio TRT/SP já deu provimento a pedido de condenação em indenizar, em ação civil pública movida para compensação de dano coletivo gerado por descaso com decisão judicial proferida dissídio de greve. Arbitrou-se, na ação civil pública em questão, valor de indenização capaz de compensar e punir a lesão a “boa-imagem” das decisões judiciais, pois se provou descaso para com elas nas atitudes do sindicato-réu. Ou seja, se indenizou dano coletivo. No acórdão em questão asseverou-se que:

“A Ação Civil Pública, de índole coletiva, busca provimento jurisdicional de natureza cominatória, com o pagamento de indenização na forma prevista no art. 13 da Lei da Ação Civil Pública – Lei 7.347/85 por aquele que deva reparar o dano.
Se a Lei 7.347/85, que dispõe sobre a responsabilidade por danos causados ao consumidor, desde que provados estes, admite condenação em dinheiro (art. 3º), com reversão ao fundo criado pelo art. 13 dessa mesma lei, é evidente que existe não só possibilidade jurídica, como previsão legal para a condenação pleiteada.
Acordam os Juizes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida; no mérito, por igual votação condenar o sindicato réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministério do Trabalho.

Em outra decisão (Acórdão nº, 20050172047 – 8ª Turma, Processo nº 00027200131702007 Recorrente: 1. CUMBIPAR KING HOTEL LTDA 2. MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: MARCO ANTONIO VAC, julgado em 31/03/2005), este egrégio TRT também, reformando a decisão de 1º grau para condenar a empresa os réus Marco Antonio Vac e Donária Vac ao pagamento de uma indenização de R$20.000,00 (vinte mil reais), atualizável a partir do trânsito em julgado desta decisão até o efetivo pagamento, em favor do Fundo de Amparo do Trabalhador por Cumbipar empregados sob o rótulo de \"sócios”. No referido Acórdão consta o seguinte:

“1. Do Recurso do Ministério Público.
O autor recorre ante a extinção, sem julgamento do mérito, do pedido de multa para reparação pelos danos causados aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores.
Prospera o inconformismo do Ministério Público, ao passo que a indenização perseguida não objetiva a reparação de danos individuais, mas sim de danos coletivos. Contratando sob a forma de sociedade, os réus causaram prejuízos são só aos empregados, mas também ao Fundo de Garantia e ao INSS, pois deixaram de ser recolhidas as contribuições de contratos inteiros, contribuições não só reverteriam em favor dos empregados, como também gerariam numerário para benfeitorias públicas. Segundo o Fiscal do Trabalho ouvido em Juízo, existiam inclusive pessoas que estavam trabalhando e que nem se tornaram sócios, nem empregados. Por isso, e como já explicitado no item 1.2 acima, o Ministério Público é parte legítima para requerer a condenação dos sócios Marco Antonio e Donária Vac ao pagamento de uma indenização, pois um direito difuso foi violado.
E não há como se estabelecer exatamente quantos empregados deixaram de ser contratados, nem quanto deixou de ser recolhido aos cofres públicos. Nestes termos, devemos condenar os administradores do Cumbipar, os requeridos Marco Antonio e Donária Vac, que eram as pessoas que efetivamente contratavam em nome da empresa, ao pagamento de uma indenização simbólica, no valor de R$ 20.000,00, atualizáveis desde o trânsito em julgado desta decisão até o efetivo pagamento, em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos dos arts. 3o e 13 da Lei 7.347/85.”

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com sede em Belém e jurisdição no Pará e no Amapá, vem se destacando em dar maior efetividade aos Direitos Sociais dos Trabalhadores ao acolher, quando provada a ocorrência da lesão a interesses transindividuais dos trabalhadores previstos ordenamento jurídico trabalhista, a indenização por dano moral coletivo, conforme se verifica dos arestos abaixo colacionados:

“DANO MORAL COLETIVO – POSSIBILIDADE – Uma vez configurado que a ré violou direito transindividual de ordem coletiva, infringindo normas de ordem pública que regem a saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador, é devida a indenização por dano moral coletivo, pois tal atitude da ré abala o sentimento de dignidade, falta de apreço e consideração, tendo reflexos na coletividade e causando grandes prejuízos à sociedade. (TRT 8ª Região, 1ª Turma, Acórdão 1ª T - RO 5309/2002). g.n.

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRABALHO RURAL EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS A DE ESCRAVO – DANO MORAL COLETIVO – INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. O pedido de indenização por dano moral coletivo não se confunde com o pleito de reparação dos danos individualmente sofridos pelo trabalhador. A indenização por dano moral coletivo tem a mesma natureza pedagógica-preventiva, mas também visa reparar a ordem jurídica violada e os interesses difusos e coletivos da sociedade, indignada pela transgressão dos direitos mais comezinhos do cidadão-trabalhador, retirando-lhe a garantia constitucional do respeito e dignidade da pessoa humana.
(...)
CONCLUSÃO
ISTO POSTO,
ACORDAM OS JUÍZES DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR JOSÉ BRAZ DA SILVA (FAZENDA BOA ESPERANÇA); NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA CONFIRMAR A R. DECISÃO RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. CUSTAS COMO NO PRIMEIRO GRAU. Sala de Sessões da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 13 de abril de 2005. Rel. Juiz Antonio Oldemar Coelho. (ACÓRDÃO TRT 3ª T. RO 00682-2003-114-08-00-9 - RECORRENTE: JOSÉ BRAZ DA SILVA (FAZENDA BOA ESPERANÇA) Advogado:Dr. Arnaldo Severino de Oliveira; RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procurador: Dr. Hideraldo Luiz de Souza Machado)”

“PROCESSO DO TRABALHO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REPARAÇÃO DE DANO COLETIVO – AFRONTA À LEGISLAÇÃO DE HIGIENE, MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO – TRABALHO FORÇADO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – CONFIGURAÇÃO – CABIMENTO – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – POSSIBILIDADE – INTERESSES COLETIVOS E DIFUSOS DOS TRABALHADORES – OCORRÊNCIA - Inexistindo dúvida razoável sobre o fato de o réu utilizar-se abusivamente de mão de obra obtida de forma ilegal, aviltante e de maneira degradante, com base nos Relatórios de Inspeção do Grupo de Fiscalização Móvel, emitidos pelos Auditores Fiscais do MTE, tal ato é suficiente e necessário a gerar a possibilidade jurídica de concessão de reparação por dano moral coletivo contra o infrator de normas protetivas de higiene, segurança e saúde do trabalho. Dizer que tal conduta não gera dano, impõe chancela judicial a todo tipo de desmando e inobservância da legislação trabalhista, que põe em risco, coletivamente, trabalhadores indefinidamente considerados. Os empregadores rurais, que se utilizam de práticas ilícitas, dessas natureza e magnitude, devem ser responsabilizados pecuniariamente, com a reparação do dano em questão, em atenção às expressas imposições constitucionais, insculpidas nos arts. 1º, III; 4º, II; 5º, III, que, minimamente, estabelecem parâmetros, em que se fundam o Estado Brasileiro e as Garantias de seus cidadãos. Desse modo, o pedido do autor, tem natureza nitidamente coletiva, o que autoriza a atuação do Ministério Público do Trabalho, de acordo com sua competência constitucional, podendo ser acatado, sem rebuços de natureza legal ou acadêmica, pois a atividade produtiva impõe responsabilidade social (art. 1º, IV, da CF/88) e o direito de propriedade tem função de mesma natureza, a ela ligado por substrato constitucional, insculpido no art. 5º, XXIII, pois de nada adianta a existência de Leis justas, se estas não forem observadas, ainda que por imposição coercitiva, punitiva e reparadora, que a presente Ação visa impor. REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO JULGADA PROCEDENTE.(PROCESSO nº: VT-PP-218/2002. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – 8ª REGIÃO. PROCURADOR: DR. LORIS ROCHA PEREIRA JUNIOR. RÉU: LÁZARO JOSÉ VELOSO (FAZENDA SÃO LUIZ). ADVOGADA: DRª. JOSEANE MARIA DA SILVA).”

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DIFUSOS E COLETIVOS. Confirma-se a r. sentença que, apreciando a presente Ação Civil Pública, determinou à ré o cumprimento de obrigações de não fazer, no sentido de que se abstenha de promover lides simuladas, visando que acordos sejam homologados; se abstenha de exigir, coagir, induzir que seus atuais empregados ou já dispensados, reclamem nesta Justiça para firmar acordos vis, e ainda condenou-a a pagar uma indenização por danos difusos e coletivos causados aos obreiros. O ajuizamento de lides simuladas objetivando firmar acordos a preço vil ficou plenamente configurado em diversas demandas trabalhistas, como constatado pelos Juízes Titulares de Vara e Substitutos, sobretudo por evidências incomuns, como a propositura de ações onde os reclamantes, leigos em questões jurídicas, suscitaram matéria de direito sem a assistência de advogado e apresentaram planilha de cálculo, sendo ato contínuo submetida ao Juízo proposta de acordo, o que demonstra a utilização desta Justiça Especializada como mero Órgão homologador de acordos judiciais e confirma as irregularidades mencionadas pelo Parquet Trabalhista, irregularidades essas que têm como agravante o fato de terem sido perpetradas por um ente público da administração indireta estadual, regido por princípios elencados no art. 37, caput, da CF/88, destacando-se aqui o da “moralidade”. Configurados, também, os requisitos que tornam efetivo o direito à indenização por dano, bem como o valor fixado em 1º grau de jurisdição, que não é excessivo, considerando a gravidade dos fatos apurados e comprovados nos autos e o efeito coletivo produzido” (Ac. 02050-2002-007-08-00-2, 2ª T/RO 3081/2003, Rel. Juiz Marcus Augusto Losada Maia, julgado em 25.08.2003)”.

“DANO MORAL COLETIVO – POSSIBILIDADE – Uma vez configurado que a ré violou direito transindividual de ordem coletiva, infringindo normas de ordem pública que regem a saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador, é devida a indenização por dano moral coletivo, pois tal atitude da ré abala o sentimento de dignidade, falta de apreço e consideração, tendo reflexos na coletividade e causando grandes prejuízos à sociedade. (TRT/8ª Região, RO 5309/2002, Rel. Juiz Luis de José Jesus Ribeiro, j. 17.12.2002)
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO À COLETIVIDADE - Para que o Poder Judiciário se justifique, diante da necessidade social da justiça célere e eficaz, é imprescindível que os próprios juízes sejam capazes de “crescer”, erguendo-se à altura dessas novas e prementes aspirações, que saibam, portanto, tornar-se eles mesmos protetores dos novos direitos “difusos”, “coletivos” e “fragmentados”, tão característicos e importantes da nossa civilização de massa, além dos tradicionais direitos individuais” (Mauro Cappelletti). Importa no dever de indenizar por dano causado à coletividade, o empregador que submete trabalhadores à condição degradante de escravo” (TRT 8ª - Acórdão nº 00276-2002-114-08-005, 1ª T/RO 861/2003, Rel. Juíza Maria Valquíria Norat Coelho, julgado em 01.04.2003)”.

“TRABALHO FORÇADO. CONFIGURAÇÃO. Os fatos devidamente comprovados nos autos, demonstram de maneira incontestável o descuido continuado do empregador com o meio ambiente do trabalho, afetando potencialmente todos os seus empregados, que, ao contrário do que alega a peça recursal, estavam impossibilitados do livre exercício do direito de IR e VIR, e o que é mais degradante, estavam submetidos à condição subumana como bem retratam as fotos e a fita VHS residentes nos autos. Está, assim, configurada a prática de dano coletivo” (Ac. 00233-2002-114-08-00-X, TRT 8ª Região - 4ª T/RO 862/2003, Rel. Juíza Francisca Formigosa, julgado em 06.05.2003)”.

E a mais recente Decisão do E. TRT da 8ª Região:
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRABALHO RURAL EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS A DE ESCRAVO – DANO MORAL COLETIVO – INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. O pedido de indenização por dano moral coletivo não se confunde com o pleito de reparação dos danos individualmente sofridos pelo trabalhador. A indenização por dano moral coletivo tem a mesma natureza pedagógica-preventiva, mas também visa reparar a ordem jurídica violada e os interesses difusos e coletivos da sociedade, indignada pela transgressão dos direitos mais comezinhos do cidadão-trabalhador, retirando-lhe a garantia constitucional do respeito e dignidade da pessoa humana.
(...)
CONCLUSÃO
ISTO POSTO,
ACORDAM OS JUÍZES DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR JOSÉ BRAZ DA SILVA (FAZENDA BOA ESPERANÇA); NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA CONFIRMAR A R. DECISÃO RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. CUSTAS COMO NO PRIMEIRO GRAU. Sala de Sessões da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 13 de abril de 2005. Rel. Juiz Antonio Oldemar Coelho. (ACÓRDÃO TRT 3ª T. RO 00682-2003-114-08-00-9 - RECORRENTE: JOS


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